ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 656, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Acrescenta o artigo 16-A, na Lei nº. 474, de 30 de outubro de 2008, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº. 474, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescida com o seguinte artigo:
Art. 16-A - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por finalidade a captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente.
.......... (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, surtindo seus efeitos retroativamente a partir de 18 de setembro de 2001.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 17 de julho de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:F880FAC4