ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 643, DE 29 DE MARÇO DE 2012.
Dá nova redação ao inciso II do artigo 19 e aos do Parágrafo único do artigo 25, da Lei nº 263/04, de 20 de janeiro de 2004, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O inciso II, do artigo 19, e os incisos I, II, III, IV e V, do Parágrafo único, do artigo 25, da Lei nº 263, de 20 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 – ........................................................................;
[...]
II - a gratificação de Diretor-Geral e de Diretor-Adjunto, de todas as escolas da Rede Municipal, será de 100% (cem por cento) sobre o vencimento do servidor nomeado para exercer as funções de qualquer desses cargos.
[...] ...................................................................(NR)
Art. 25 – ........................................................................;
Parágrafo único – ..........................................................:
I – escolas com turmas de Educação Infantil ao 9º Ano do Ensino Fundamental, funcionando em 3 (três) turnos, terão 3 (três) diretores, sendo 1 (um) diretor-geral e 2 (dois) diretores-adjuntos;
II – escolas com turmas de Educação Infantil ao 9º Ano do Ensino Fundamental funcionando em 2 (dois) turnos, terão 2 (dois) diretores, sendo 1 (um) diretor-geral e 1 (um) diretor-adjunto;
III – escolas com turmas de Educação Infantil ao 5º Ano do Ensino Fundamental com mais de 200 (duzentos) alunos, terão 2 (dois) diretores, sendo 1 (um) diretor-geral e 1 (um) diretor-adjunto;
IV – cada escola com até 199 alunos terá 1 (um) diretor;
V – as creches, pela peculiaridade do atendimento em horário integral para alunos, terão 2 (dois) diretores, sendo 1 (um) diretor-geral e 1 (um) diretor-adjunto”. ...................................................(NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 29 de março de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:FB186A61