ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 558 DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a dispensa de cobrança de crédito tributário e suspensão da execução fiscal, de créditos tributários inferior a 250 (UFIR-RJ), em cumprimento do princípio constitucional da economicidade, e autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para criação do Cartório da Dívida Ativa Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Considera-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica as ações de execução fiscal, cuja a expressão monetária seja inferior a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro 250 (UFIR-RJ).
Parágrafo Único. – Para efeito do caput deste artigo será observado o transcrito no § 4º, do art. 6º da Lei Federal nº 6830 de 22 de setembro de 1980.
Art. 2º - As execuções fiscais iniciadas e as que forem aforadas, no valor previsto no caput desta Lei, serão automaticamente suspensas, conforme o caso, para:
I – incidindo a hipótese do art. 28 da Lei Federal nº 6830 de 1980, requer a reunião das ações do mesmo devedor;
II – reconhecida a falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e da economicidade, requer a extinção da execução;
§ 1º - Havendo penhora formalizada, pendendo exceção de pré-executividade, embargos do devedor ou de terceiro interessado, a execução prosseguirá, qualquer que seja o valor.
Art 3º. – Fica autorizada o Poder Executivo a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a desburocratização da cobrança da Dívida Ativa, a instalação do Cartório da Dívida Ativa – CDA – junto à Procuradoria Geral do Município de Mesquita, tendo como escopo facilitar o acesso do contribuinte à Fazenda Pública Municipal.
Parágrafo Único – O Poder Executivo editará decreto criando e regulamentando o Cartório da Dívida Ativa – CDA.
Art. 4º - Na celebração do convênio, entre o município de Mesquita e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ambos deverão prestar atenção aos ditames da Lei de Execução Fiscal ( Lei 6830/80).
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições contrárias. Mesquita, RJ, 10 de setembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:FB39C29E