ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600 DE 27 DE ABRIL DE 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial de R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto nos art. 41, II da Lei nº 4.320/64, na forma abaixo: 

 

20.31.10.302.0045.1.161

Programa de Apoio aos Hospitais do Interior     

 

31900400 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 011 SUS – R$ 200.000,00

 

33504300 – Subvenções Sociais

Fonte 011 SUS – R$ 198.250,00

 

33903009 – Material Farmacológico

Fonte 011 SUS – R$ 153.000,00

 

33903099 – Materiais de Consumo Diversos

Fonte 011 SUS – R$ 153.000,00

 

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – PJ

Fonte 011 SUS – R$    48.000,00

 

44905100 – Obras e Instalações

Fonte 011 SUS – R$   52.750,00

 

44905200 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 011 SUS – R$   80.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo 1º refere-se a Resolução SESDEC nº 843 de 25 de setembro de 2009, celebrada entre a  Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil e a Prefeitura Municipal de Areal, visando a implantação do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior – PAHI.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Areal/RJ, 27 de abril de 2010.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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