ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 235/26 DE 30 SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.970 de 30 de setembro de 2026.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.160.000,00 (Um milhão, cento e sessenta mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

07

Fundo Municipal de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

07.01.10

Saúde

 

 

07.01.10.122

Administração Geral

 

 

07.01.10.244.0028

Ações de Saúde

 

 

07.01.10.244.0028.2.045

Manutenção da Unidade

 

3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002

Contratação por Tempo Determinado

R$ 29.972,83

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 144.778,43

 

07

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.301

Atenção Básica

 

07.01.10.301.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.301.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002

Contratação por Tempo Determinado

R$ 169.487,67

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 225.547,03

 

07

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

07.01.10.302.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.302.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002

Contratação por Tempo Determinado

R$ 242.659,85

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 275.738,23

 

07

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

07.01.10.303.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.303.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002

Contratação por Tempo Determinado

R$ 7.569,34

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 13.338,60

 

07

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.304

Vigilância Sanitária

 

07.01.10.304.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.304.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 2.342,91

 

07

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

07.01.10

Saúde

 

07.01.10.305

Vigilância Epidemiológicas

 

07.01.10.305.0028

Ações de Saúde

 

07.01.10.305.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.1.90.04.00.00.00.1.500.1002

Contratação por Tempo Determinado

R$ 24.733,00

 

3.1.90.11.00.00.00.1.500.1002

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 23.832,11

 

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.................... R$ 1.160.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a 24.06.2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 30 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:FC5EAC97