ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 1.609 / 26 = TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01 / 2.018 ENTRE O MUNICÍPIO E O HOSPITAL S.J. DO AVAÍ.

LEI MUNICIPAL Nº 1.609,  DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.026.

 

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº01/2018, entre o Município de Duas Barras-RJ, através do Fundo Municipal de Saúde e a Conferência São José do Avai, Associação mantenedora do Hospital São José do Avai, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2018, firmando com a entidade filantrópica com razão social CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI, título do estabelecimento HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.640.612/0001-20, com o objetivo de incluir os Procedimentos de Média e Alta Complexidade constantes no SIGTAP, aos munícipes que necessitam de internações médicos hospitalares, quer clínicos ou cirúrgicos, com aplicação de todos os recursos humanos e materiais necessários.

Paragrafo Primeiro: O Termo Aditivo ao convênio é o constante da minuta em anexo, que fará parte integrante desta lei, mantidas as demais cláusulas do convênio que ficam imutáveis, sendo ratificadas neste ato.

Paragrafo segundo: Fica ainda o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência, por meio de Termo Aditivo até 31/12/2028.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Duas Barras, RJ 12 de novembro de 2.026.

 

Armando  Rosemberto  Mattos Teixeira

Prefeito

 

TERMO ADITIVO Nº 037/2026

AO CONVÊNIO Nº 001/2018

 

PROCESSO Nº: 266/2025

 

TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO firmado entre o MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS – RJ, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Rua Coronel Domingos José de Souza, Centro – Duas Barras/RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 13.034.389/0001-38, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA, assistido pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. FREDERICO DE CASTRO ALVES, que doravante passa a denominar-se simplesmente Município, e a CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ associação mantenedora do HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, sediada na Rua Cel. Luiz Ferraz n° 397, Centro, Itaperuna/RJ, inscrita no CNPJ n° 29.640.612/0001-20, mat. INSS 17.02200285/26, de utilidade público federal, declarada pelo decreto n° 88.747/83, representada por seu Diretor Presidente, Dr. Eugênio Carlos de Almeida Tinoco, consoante cláusulas e condições a seguir entabuladas e as disposições da Lei 8.080/90 e da Lei 8.666/93.

 

CONSIDERADO que a Administração verificou a necessidade de continuação dos serviços a serem executados;

 

RESOLVEM as partes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente Termo Aditivo por mais 12 (doze) meses a contar do dia 16 de novembro de 2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam reajustados os itens da tabela de serviços do Anexo I, conforme descrito abaixo:

 

PROCEDIMENTO

CÓDIGO

VALOR

HISTERECTOMIA TOTAL

0409060135

SH – R$ 1.771,32

SP – R$ 1.587,45

TOTAL – R$ 3.358,77

HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)

0409060119

SH – R$ 2.199,12

SP – R$ 1.853,00

TOTAL – R$ 4.052,12

SALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL

0409060232

SH – R$ 938,16

SP – R$ 764,35

TOTAL – R$ 1.702,51

OOFERECTOMIA / OOFROPLASTIA

0409060216

SH – R$ 1.074,00

SP – R$ 759,30

TOTAL – R$ 1.833,30

PARTO CESARIANO

0411010034

SH – R$ 1.187,04

SP – R$ 750,25

TOTAL – R$ 1.937,29

DIAGNOSTICO E/OU ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM CLÍNICA MÉDICA

0301060088

SH – R$ 133,36

SP – R$ 54,40

TOTAL – R$ 187,76

TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS NA GRAVIDEZ

0303100044

SH – R$ 255,75

SP – R$ 119,95

TOTAL – R$ 375,70

TRATAMENTO DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS DOS ORGÃOS PELVICOS FEMININOS

0303150033

SH – R$ 514,95

SP – R$ 135,80

TOTAL – R$ 650,75

TRATAMENTO DE COMPLICAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS OU CLÍNICOS

0308040015

SH – R$ 510,36

SP – R$ 146,05

TOTAL – R$ 656,41

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Ficam INCLUÍDOS na tabela de serviços do Anexo I, os pacotes de procedimentos ginecológicos e oftalmológicos, conforme descrito abaixo:

 

PROCEDIENTO

CÓDIGO

VALOR

PACOTE TOTAL DE HISTEROSCOPIA

10540066

SH – R$ 1.600,00

SP – R$ 2.900,00

TOTAL – R$ 4.700,00

PACOTE TOTAL DE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE LAPAROSCÓPICA

10540067

SH – R$ 11.588,90

SP – R$ 12.000,00

TOTAL – R$ 23.588,90

PENTACAM – TOMOGRAFIA DA CÓRNEA

10540070

R$ 500,00

INJEÇÃO INTRAVÍTEA COM LUCENTIS

10540068

R$ 3.500,00

INJEÇÃO INTRAVÍTEA COM EYLIA

10540069

R$ 4.500,00

 

CLÁUSULA QUARTA – As partes comprometem-se a observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente quanto ao tratamento, à utilização, ao armazenamento e à proteção dos dados pessoais dos pacientes e de seus acompanhantes, inclusive aqueles necessários à comprovação das diárias de acompanhamento, respeitando-se a finalidade, a necessidade e a segurança do tratamento das informações, bem como as demais disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – Estabelecem as partes que as demais cláusulas do convênio ficam imutáveis, sendo ratificadas neste ato.

 

E por estarem as partes justas e acordadas, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma para um único efeito.

 

Duas Barras/RJ, 13 de novembro de 2.026.

 

ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

 

FREDERICO DE CASTRO ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ

Dr. Eugênio Carlos de Almeida Tinoco

Diretor Presidente

 

Ref. A Lei 1.609 / 26LEI MUNICIPAL Nº 1.609,  DE 12 DE NOVEMBRO DE 2.026.

 

Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº01/2018, entre o Município de Duas Barras-RJ, através do Fundo Municipal de Saúde e a Conferência São José do Avai, Associação mantenedora do Hospital São José do Avai, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, a celebrar Termo Aditivo ao Convênio nº 01/2018, firmando com a entidade filantrópica com razão social CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI, título do estabelecimento HOSPITAL SAO JOSE DO AVAI, inscrita no CNPJ sob o nº 29.640.612/0001-20, com o objetivo de incluir os Procedimentos de Média e Alta Complexidade constantes no SIGTAP, aos munícipes que necessitam de internações médicos hospitalares, quer clínicos ou cirúrgicos, com aplicação de todos os recursos humanos e materiais necessários.

Paragrafo Primeiro: O Termo Aditivo ao convênio é o constante da minuta em anexo, que fará parte integrante desta lei, mantidas as demais cláusulas do convênio que ficam imutáveis, sendo ratificadas neste ato.

Paragrafo segundo: Fica ainda o Poder Executivo autorizado a prorrogar a vigência, por meio de Termo Aditivo até 31/12/2028.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas na Lei Orçamentaria do Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Duas Barras, RJ 12 de novembro de 2.026.

 

Armando  Rosemberto  Mattos Teixeira

Prefeito

 

TERMO ADITIVO Nº 037/2026

AO CONVÊNIO Nº 001/2018

 

PROCESSO Nº: 266/2025

 

TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO firmado entre o MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS – RJ, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Rua Coronel Domingos José de Souza, Centro – Duas Barras/RJ, inscrita no CNPJ sob o n° 13.034.389/0001-38, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA, assistido pelo Secretário Municipal de Saúde, Sr. FREDERICO DE CASTRO ALVES, que doravante passa a denominar-se simplesmente Município, e a CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ associação mantenedora do HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ, sediada na Rua Cel. Luiz Ferraz n° 397, Centro, Itaperuna/RJ, inscrita no CNPJ n° 29.640.612/0001-20, mat. INSS 17.02200285/26, de utilidade público federal, declarada pelo decreto n° 88.747/83, representada por seu Diretor Presidente, Dr. Eugênio Carlos de Almeida Tinoco, consoante cláusulas e condições a seguir entabuladas e as disposições da Lei 8.080/90 e da Lei 8.666/93.

 

CONSIDERADO que a Administração verificou a necessidade de continuação dos serviços a serem executados;

 

RESOLVEM as partes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Constitui objeto do presente Termo Aditivo por mais 12 (doze) meses a contar do dia 16 de novembro de 2026.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam reajustados os itens da tabela de serviços do Anexo I, conforme descrito abaixo:

 

PROCEDIMENTO

CÓDIGO

VALOR

HISTERECTOMIA TOTAL

0409060135

SH – R$ 1.771,32

SP – R$ 1.587,45

TOTAL – R$ 3.358,77

HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)

0409060119

SH – R$ 2.199,12

SP – R$ 1.853,00

TOTAL – R$ 4.052,12

SALPINGECTOMIA UNI / BILATERAL

0409060232

SH – R$ 938,16

SP – R$ 764,35

TOTAL – R$ 1.702,51

OOFERECTOMIA / OOFROPLASTIA

0409060216

SH – R$ 1.074,00

SP – R$ 759,30

TOTAL – R$ 1.833,30

PARTO CESARIANO

0411010034

SH – R$ 1.187,04

SP – R$ 750,25

TOTAL – R$ 1.937,29

DIAGNOSTICO E/OU ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM CLÍNICA MÉDICA

0301060088

SH – R$ 133,36

SP – R$ 54,40

TOTAL – R$ 187,76

TRATAMENTO DE INTERCORRENCIAS NA GRAVIDEZ

0303100044

SH – R$ 255,75

SP – R$ 119,95

TOTAL – R$ 375,70

TRATAMENTO DE DOENÇAS INFLAMATÓRIAS DOS ORGÃOS PELVICOS FEMININOS

0303150033

SH – R$ 514,95

SP – R$ 135,80

TOTAL – R$ 650,75

TRATAMENTO DE COMPLICAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRURGICOS OU CLÍNICOS

0308040015

SH – R$ 510,36

SP – R$ 146,05

TOTAL – R$ 656,41

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Ficam INCLUÍDOS na tabela de serviços do Anexo I, os pacotes de procedimentos ginecológicos e oftalmológicos, conforme descrito abaixo:

 

PROCEDIENTO

CÓDIGO

VALOR

PACOTE TOTAL DE HISTEROSCOPIA

10540066

SH – R$ 1.600,00

SP – R$ 2.900,00

TOTAL – R$ 4.700,00

PACOTE TOTAL DE CIRURGIA DE ENDOMETRIOSE LAPAROSCÓPICA

10540067

SH – R$ 11.588,90

SP – R$ 12.000,00

TOTAL – R$ 23.588,90

PENTACAM – TOMOGRAFIA DA CÓRNEA

10540070

R$ 500,00

INJEÇÃO INTRAVÍTEA COM LUCENTIS

10540068

R$ 3.500,00

INJEÇÃO INTRAVÍTEA COM EYLIA

10540069

R$ 4.500,00

 

CLÁUSULA QUARTA – As partes comprometem-se a observar as disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), especialmente quanto ao tratamento, à utilização, ao armazenamento e à proteção dos dados pessoais dos pacientes e de seus acompanhantes, inclusive aqueles necessários à comprovação das diárias de acompanhamento, respeitando-se a finalidade, a necessidade e a segurança do tratamento das informações, bem como as demais disposições legais aplicáveis.

CLÁUSULA QUINTA – Estabelecem as partes que as demais cláusulas do convênio ficam imutáveis, sendo ratificadas neste ato.

 

E por estarem as partes justas e acordadas, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor e forma para um único efeito.

 

Duas Barras/RJ, 13 de novembro de 2.026.

 

ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA

PREFEITO

 

FREDERICO DE CASTRO ALVES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ

Dr. Eugênio Carlos de Almeida Tinoco

Diretor Presidente

 

Ref. A Lei 1.609 / 26


Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:FDE08FD0