ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 613 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.
Autor: Robson da Nazareno
“Autoriza colocação de placas de indicação de endereços nas ruas do município de Mesquita”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal, através de parceira com empresas privadas, colocar placas de indicação de endereços em todas as ruas do Município de Mesquita.
§ 1° - As placas que se trata o presente artigo serão confeccionadas em material determinado pela Prefeitura e deverão conter o nome da firma patrocinadora, o CEP, a numeração da rua ou trecho de rua por ela abrangido, bem como o número da lei autorizava.
§ 2° - As placas serão confeccionadas sob a supervisão da Prefeitura e serão padronizadas.
Art. 2º - O nome da rua deverá ocupar espaço de destaque em todas as placas, sendo consideradas suplementares as demais informações.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrario.
Mesquita, RJ, 09 de fevereiro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:FE24932F