ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 828, DE 20 E ABRIL DE 2022
EMENTA: Altera o Inciso I do Art. 10 e o anexo II e consolida o Anexo III da Lei 446/09 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1º - O Inciso I, do Artigo 10 da Lei nº. 446 de 21 de dezembro de 2009, passa vigorar com a seguinte redação: (SUPRIMIDO)
“I - Em regime suplementar, até o máximo de 18 (dezoito) horas semanais, para substituição temporária de professores em função docente, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para o exercício de outras funções de magistério, de forma concomitante com a docência e será remunerado com o valor correspondente à hora/aula do Nível I (25h) do Anexo II da Lei nº 446/09, sendo o valor atualizado sempre que o citado Nível sofrer reajuste.”
Artigo 2º - Fica consolidado o Anexo II da Lei nº 446/2009, de 21 de dezembro de 2009, nos termos do Anexo I da Lei 822/2022. (SUPRIMIDO)
Artigo 3º - Fica alterado o Anexo III da Lei nº 446/2009, de 21 de dezembro de 2009.
Artigo 4º - Esta Lei passa a vigorar a partir de sua publicação.
Aperibé, 20 de abril de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
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VALORES REAJUSTADOS (R$) |
||
|
CLASSES/NÍVEIS |
16h |
25h |
30h |
|
Nível 1 |
1.538,16 |
2.403,75 |
- |
|
Nível 2 |
1.538,16 |
2.403,75 |
- |
|
Nível Especial 1 |
1.538,16 |
2.403,75 |
- |
|
Nível Especial 2 |
1.538,16 |
2.403,75 |
- |
|
Professor Educação Infantil |
- |
2.403,75 |
- |
|
Professor Educação Especial |
- |
2.403,75 |
- |
|
Orientador Pedagógico |
- |
2.403,75 |
- |
|
Orientador Educacional |
- |
2.403,75 |
- |
|
Inspetor Escolar |
- |
- |
2.884,50
|
Aperibé, 20 de abril de 2022 .
Ronald de Cássio Daibes Moreira
Prefeito Municipal
ANEXO III
Classificação das Unidades Escolares do Sistema Municipal de Ensino de Aperibé, por número de alunos, para gratificação de Diretor e Diretor-Adjunto.
|
Unidade Escolar |
Quantidade de Alunos |
|
A |
999 a 400 |
|
B |
399 a 200 |
|
C |
199 a 100 |
|
D |
099 a 001 |
|
Unidade Escolar |
Função |
Gratificação |
Valor |
|
A |
Diretor |
90% do salário-base do Nível III, carga horária de 25h, do Anexo I. |
2.163,37 |
|
Diretor-Adjunto |
70% do valor da nomeação do Diretor. |
1.514,36 |
|
|
B |
Diretor |
50% do salário-base do Nível III, carga horária de 25h, do Anexo I. |
1.201,87 |
|
C |
Diretor |
45% do salário-base do Nível III, carga horária de 25h, do Anexo I. |
1.081.68 |
|
D |
Diretor |
40% do salário-base do Nível III, carga horária de 25h, do Anexo I. |
961,50 |
Aperibé, de 20 de abril de 2022.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:FF3DD13F