ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 650, DE 14 DE MAIO DE 2012.
Dá nova redação ao Artigo 22-A, ao artigo 24, transforma e revoga parágrafos da Lei nº 119, de 18 de setembro de 2001, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 22-A, da Lei nº 119, de 18 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22-A – A escolha dos membros do Conselho Tutelar será feita por voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do Município, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sob a competência de fiscalização do Ministério Público do Estado. ....................................................(NR)
Art. 2° - Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, do artigo 22-A, da Lei nº 119, de 18 de setembro de 2001, conforme a seguir:
Art. 22-A - ...............................................................:
§ 1º - Revogado.
§ 2º - Revogado.
§ 3º - Revogado.
§ 4º - Revogado.
§ 5º - Revogado.
..............................................................................(NR)
Art. 3° - Fica revogado o § 2º e transforma-se o § 1º em Parágrafo único, do Art. 24, da Lei nº 119, de 18 de setembro de 2001, conforme seguem:
Art. 24 – .........................................................................
Parágrafo único – No momento da votação, os cidadãos receberão a cédula oficial, cada um por vez, na qual se definirá a sua escolha, depositando-a, a seguir, na urna destinada para este fim, perante a mesa receptora dos votos. (NR)
§ 2º - Revogado. .............................................(NR).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 14 de maio de 2012; 17° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:FFA1B0A4