ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

FUNDO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE MENDES

FUNDO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE MENDES
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo Administrativo sob nº 8934/2026

 

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Com fulcro no art.72, inciso VIII c/c art. 74, ambos da Lei 14.133/2021.

 

Considerando a Solicitação apresentada pelo Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes para contratação da Associação das Entidades de Previdência Municipais do Estado do Rio de Janeiro -AEPREMERJ, inscrita no CNPJ sob n° 64.019.093/0001-89, objetivando contratação na forma do artigo 74, da Lei de Licitações.

 

Considerando a justificativa apresentada pelo Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes tendo em vista a necessidade de instruir e capacitar os profissionais, possibilitando uma busca por conhecimento técnico, segurança jurídica e subsídios para a tomada de decisões, contribuindo para uma gestão mais eficiente, responsável e sustentável dos Regimes Próprios de Previdência Social.

 

Considerando a motivação apresentada para caracterização da situação de inexigibilidade de licitação, escolha do prestador e a justificativa apresentada quanto ao preço, em obediência ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Economicidade, de acordo com os documentos acostados;

 

Considerando o que tudo consta no Processo n. 8934/2026 cuja motivação atende as condicionantes do artigo 74, da Lei n° 14.133/2021, bem como, Princípio da Economicidade e da Continuidade do Serviço Público.

 

O valor total da aquisição de 02 (duas) inscrições de seminário jurídico e atuarial objeto do presente perfaz o montante de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

 

Mendes, 08 de outubro de 2026.

 

Setor de Compras

 

PREVIMENDES

 

Processo Administrativo sob nº 8934/2026

 

RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pelo Titular do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes no bojo do processo nº 8934/2026. Com efeito ratifico a aquisição a teor do art.74, da lei 14.133/2021.

 

Mendes, 08 de outubro de 2026.

 

CAMILA MARIA DA SILVA 

Diretora Presidente


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:FFCA5377