ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
FUNDO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE MENDES
FUNDO DE PREVIDENCIA E APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DE MENDES
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo sob nº 8934/2026
ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Com fulcro no art.72, inciso VIII c/c art. 74, ambos da Lei 14.133/2021.
Considerando a Solicitação apresentada pelo Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes para contratação da Associação das Entidades de Previdência Municipais do Estado do Rio de Janeiro -AEPREMERJ, inscrita no CNPJ sob n° 64.019.093/0001-89, objetivando contratação na forma do artigo 74, da Lei de Licitações.
Considerando a justificativa apresentada pelo Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes tendo em vista a necessidade de instruir e capacitar os profissionais, possibilitando uma busca por conhecimento técnico, segurança jurídica e subsídios para a tomada de decisões, contribuindo para uma gestão mais eficiente, responsável e sustentável dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Considerando a motivação apresentada para caracterização da situação de inexigibilidade de licitação, escolha do prestador e a justificativa apresentada quanto ao preço, em obediência ao Princípio da Legalidade e ao Princípio da Economicidade, de acordo com os documentos acostados;
Considerando o que tudo consta no Processo n. 8934/2026 cuja motivação atende as condicionantes do artigo 74, da Lei n° 14.133/2021, bem como, Princípio da Economicidade e da Continuidade do Serviço Público.
O valor total da aquisição de 02 (duas) inscrições de seminário jurídico e atuarial objeto do presente perfaz o montante de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).
Mendes, 08 de outubro de 2026.
Setor de Compras
PREVIMENDES
Processo Administrativo sob nº 8934/2026
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Adoto as razões de decidir a fundamentação subscrita pelo Titular do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mendes no bojo do processo nº 8934/2026. Com efeito ratifico a aquisição a teor do art.74, da lei 14.133/2021.
Mendes, 08 de outubro de 2026.
CAMILA MARIA DA SILVA
Diretora Presidente
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:FFCA5377