ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4536 / 26 = CRED. ADIC. ORÇ. PREFEITURA

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS.

 

O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 4º, Inciso III e Art. 5º, Inciso II da Lei Municipal nº 1.580 de 11 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional na importância de R$ 64.804,71 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e setenta e um centavos), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Duas Barras, constantes do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, são provenientes de excesso de arrecadação, apurado no período de janeiro a outubro do corrente ano na fonte de recursos 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, constantes do Anexo I, nos termos do § 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026.

 

Armando Rosemberto Mattos Teixeira

Prefeito

 

  • Republicado por incorreção.

ANEXO   I

                           CÓDIGOS

VALORES

PROGRAMA DE TRABALHO

DESPESAS

FICHA

FONTE

SUPLEMENTAÇÃO

ANULAÇÃO

PMDB

020900.1236100162.016

33903400

417

150010010000

 R$           64.804,71

TOTAL

 

 

 

 R$           64.804,71

 R$                        -  

Decreto Nº 4536/2026

EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO


Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:FFD03321