ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4536 / 26 = CRED. ADIC. ORÇ. PREFEITURA
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 4º, Inciso III e Art. 5º, Inciso II da Lei Municipal nº 1.580 de 11 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional na importância de R$ 64.804,71 (Sessenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e setenta e um centavos), para reforçar dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Duas Barras, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, são provenientes de excesso de arrecadação, apurado no período de janeiro a outubro do corrente ano na fonte de recursos 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, constantes do Anexo I, nos termos do § 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026.
Armando Rosemberto Mattos Teixeira
Prefeito
Republicado por incorreção.
ANEXO I | |||||
CÓDIGOS | VALORES | ||||
PROGRAMA DE TRABALHO | DESPESAS | FICHA | FONTE | SUPLEMENTAÇÃO | ANULAÇÃO |
PMDB | |||||
020900.1236100162.016 | 33903400 | 417 | 150010010000 | R$ 64.804,71 | |
TOTAL |
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| R$ 64.804,71 | R$ - |
Decreto Nº 4536/2026 | EXCESSO DE | ||||
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:FFD03321