ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 649, DE 09 DE ABRIL DE 2012.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Segurança Pública, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênio com o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Segurança Pública, observando o contido, no que couber, na Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); na Lei Estadual nº. 6.162, de 09 de fevereiro de 2012; no Decreto Estadual nº. 42.875, de 15 de março de 2011, alterado pelo Decreto nº. 43.309, de 24 de novembro de 2011, mediante as cláusulas e condições ali especificadas.

 

Art. 2º - As despesas do convênio correrão por conta da dotação própria do orçamento em vigor, que será suplementado se necessário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 09 de abril de 2012; 17° ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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