ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486 DE 05 DE MAIO DE 2011

EMENTA: Altera, acresce e revoga artigos da Lei 482/11 e dá outras providências.      

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

L E I:

 

Art. 1º - O capítulo VI – DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO - da Lei 482/11, passa a vigorar com os seguintes artigos, na forma abaixo:

 

“DO LICENCIAMENTO E DA REVISÃO

 

Artigo 40 – É de competência do Município de Aperibé, através da SMA, o licenciamento de empreendimentos e atividades constantes do convênio de descentralização do licenciamento ambiental, firmado junto ao INEA – Instituto Estadual do Ambiente e o Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único – Os demais empreendimentos e atividades não constantes do convênio indicados no caput deste artigo, serão objeto de licenciamento por parte do INEA – Instituto Estadual do Ambiente e só poderão ter início com a anuência do mesmo órgão e ciência formal, através de cópia da Licença, protocolada junto à SMA.

 

Artigo 41 – A SMA expedirá as seguintes licenças, conforme o Decreto Estadual nº.

42.159, de 2/12/2009

I – Licença Municipal Prévia – LMP;

II – Licença Municipal de Instalação – LMI;

III – Licença Municipal de Operação – LMO;

IV – Licença Municipal Prévia e de Instalação - LMPI;

V – Licença Municipal de Instalação e Operação – LMIO;

VI – Licença Municipal Ambiental Simplificada – LMAS;

VII – Licença Municipal Ambiental de Recuperação - LMAR

VIII – Licença Municipal Operação e Recuperação - LMOR

Parágrafo Único – As Licenças a serem expedidas pela SMA deverão ter sido previamente aprovadas pelo COMDEMA.

 

Artigo 42 – A Licença Municipal Prévia (LMP) – Solicitada na fase inicial, aprova a localização e a concepção do empreendimento/atividade, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases,desde que a atividade esteja em conformidade com a legislação ambiental municipal de uso e ocupação do solo.

 

Artigo 43 – A Licença Municipal de Instalação (LMI) – requerida antes da implantação, autoriza a instalação do empreendimento/atividade de acordo com as especificações dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

 

Artigo 44 – A Licença Municipal de Operação (LMO) – autoriza a operação da Atividade/empreendimento, após a verificação do cumprimento às exigências das licenças anteriores.

 

Artigo 45 – A Licença Municipal Prévia e de Instalação (LMPI) – Para atividades/empreendimentos que não necessitem de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA), nem de Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

 

Artigo 46 – A Licença Municipal de Instalação e Operação (LMIO) – solicitada para a implantação de atividades/empreendimentos cuja operação tenha potencial poluidor insignificante, e para ampliações ou ajustes de atividades/empreendimentos já implantados e licenciados.

 

Artigo 47 – A Licença Municipal Ambiental Simplificada (LAMS) – solicitada para atividades da classe 2 (conforme Resolução CONEMA nº. 18/10), aprova a localização e autoriza a implantação e/ou operação, estabelecendo condições e medidas de  controle ambiental.

 

Artigo 48 – A Licença Municipal Ambiental de Recuperação (LMAR) – ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental aprova a remediação, recuperação, descontaminação ou eliminação de passivo ambiental existente, na medida do possível e de acordo com os padrões técnicos exigíveis, em especial aqueles em empreendimentos ou atividades fechados, desativados ou abandonados.

 

Artigo 49 – A Licença Municipal Operação e Recuperação (LMOR) - ato administrativo mediante o qual o órgão ambiental autoriza a operação da atividade ou empreendimento concomitante à recuperação ambiental de passivo existente em sua área, caso não haja risco á saúde da população e dos trabalhadores.

Parágrafo Único - É de competência da SMA a edição de Resoluções complementares a esta Lei para a caracterização do projeto a ser apresentado, quando do requerimento de licenciamento.

 

Artigo 50 – O início de instalação, operação ou implantação de obra ou atividade sujeita ao licenciamento ambiental, sem a expedição da licença respectiva, implicará na aplicação das penalidades administrativas previstas neste código sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis.

 

Artigo 51 – A revisão da LMO, LMIO e LMAS independente do prazo de validade, ocorrerá sempre que:

I – a atividade colocar em risco a saúde ou a segurança da população para além daquilo considerado quando do licenciamento;

II – a continuidade de a operação comprometer de maneira irremediável recursos ambientais não inerentes à própria atividade;

III – ocorrer descumprimento às condicionantes do licenciamento.

Parágrafo Único – As atividades apontadas no inciso I, são as que assim sejam definidas e consideradas pela legislação Estadual e Federal e suas normas complementares.

 

Artigo 52 - A renovação da Licença Municipal de Operação (LMO), ou da Licença Municipal de Instalação e Operação (LMIO) ou da Licença Municipal Ambiental Simplificada (LMAS) deverá considerar as modificações no zoneamento ambiental e urbanístico com o prosseguimento da atividade licenciada e a concessão de prazo para a adaptação, re-localização ou encerramento da atividade.

 

Artigo 53 – As licenças deverão ser requeridas na SMA, apresentando, o interessado ou seu representante legal, toda a documentação pertinente, bem como o comprovante do depósito da Taxa de Licenciamento na conta corrente do FMA, a partir do qual será instaurado um Processo Administrativo Ambiental – PAA para análise.

 

Artigo 54 – A SMA estabelecerá, por resolução, prazos para requerimento e publicação e, prazo de validade das licenças emitidas, assim como a relação de atividades sujeitas ao licenciamento.

Parágrafo Único – Através de Decreto do Chefe do Executivo Municipal poderá ser fixado parâmetros, regulamentos, além de estabelecer elementos reguladores necessários a aplicação desta lei, podendo ainda, ser conferido ao secretário municipal de meio ambiente, poderes para editar resoluções que instituam indicadores que sejam aplicados pelas normas utilizadas pelos órgãos federal e estadual”.

Artigo 2° - Fica acrescentado à Lei 482/11, os seguintes artigos:

 

“DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 243 – Fica o Chefe do Executivo, autorizado a abrir por Decreto específico, Crédito Especial Adicional ou Suplementar, para cobertura das despesas originárias com a presente Lei, respeitada a legislação pertinente.

 

Artigo 244 – Lei complementar regulará a cobrança das taxas de licenciamento, bem como de qualquer outra denominação que seja dada a importância ou valores que estejam previstos neste código, em especial, em razão do exercício do poder da polícia da SMA.

 

Artigo 245– Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a editar Decreto para regular a edição de resoluções da SMA, a qual terão a atribuição de regular a aplicação desta lei, em especial, para implementar os parâmetros que devem ser observados para a efetividade das normas ora estabelecidas.

 

Artigo 246 – Todos os termos de ajustamento de conduta que venham a ser  celebrados pela SMA deverão ser apreciados pelo CMA que poderá ou não ratificar o que tenha sido estabelecido ou ajustado, observando ainda, o seguinte:

§ 1º - Na eventualidade de não serem aceitos os termos do TAC celebrado pela SMA, pelo CMA, o mesmo deverá sofrer as alterações técnicas que venham a ser indicadas pelo mesmo conselho.

§ 2º - Poderá a SMA, optar em ouvir o CMA, antes da celebração de qualquer Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

 

Artigo 247 – Aplicam-se, subsidiariamente, as disposições contidas nesta lei, toda a legislação ambiental vigente, Estadual e Federal, bem como as Resoluções e Instruções Normativas do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente, do INEA – Instituto Estadual do Ambiente, da ANA – Agência Nacional de Águas, além das normas técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas e INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

Parágrafo Único – Poderá a SMA utilizar-se de parâmetros técnicos que sejam admitidos e aceitos internacionalmente, em substituição as normas, limites e especificações estabelecidas pela ABNT.

 

Artigo 248 – Para efeitos de aplicação de multas e atuação da fiscalização da SMA, aplica-se de forma complementar o disposto na Lei Estadual nº. 3.467/2000, em especial as infrações capituladas e os valores contidos no referido Diploma Legal.

 

Art. 3º - Ficam revogados os artigos 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 50 da Lei 482/11.

 

Aperibé, 05 de maio de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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