ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 755 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“AUTORIZA abertURA DE Crédito Adicional SUPLEMENTAR na importância de R$ 1.848.000,00 (UM MILHÃO, oitocENTOS e quarenta e oito MIL Reais).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 1.848.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e oito mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.2.025 – Programa de Ampliação e Manutenção do Quadro de Pessoal – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.1.90.11.01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
1.848.000,00 |
113 |
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Total do Programa |
1.848.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação total ou parcial das dotações abaixo relacionadas, conforme o exposto no inciso III, do artigo 43, da Lei nº. 4.320, de 17/03/64.
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.125.0006.2.031 – Apoio aos Conselhos ligados à Educação
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
8.000,00 |
104 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.1.001 – Programa Toda Criança na Escola – Ensino Fundamental
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
185.775,00 |
112 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.361.0070.1.002 – Programa Toda Criança na Escola – Educação Infantil
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
651.000,00 |
139 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.2.027 – Apoio Administrativo
ELEMENTO DE DESPESA:
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
25.800,00 |
119 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.2.028 – Modernização da Unidade Administrativa Educacional
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
769.444,46 |
120 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
167.898,78 |
121 |
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Total do Programa |
937.343,24 |
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.06.12.365.0070.2.029 – Programa Municipal de Qualidade de Ensino
ELEMENTO DE DESPESA:
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
40.081,76 |
122 |
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Total |
1.848.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 07 de novembro de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:04AD3321