ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628 DE 05 DE JULHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 355 de 25 de outubro de 2006 que dispõem sobre a composição e organização do Conselho da Cidade de Mesquita, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - O caput do Art. 119 e o §1º passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 119 – Compete ao Conselho da Cidade de Mesquita convocar as entidades da sociedade civil para eleger os representantes dos segmentos que integram o Conselho.
§1º - A eleição de que trata o “caput” deste artigo será realizada em assembléias de cada um dos segmentos definidos no artigo 128 desta Lei.
Art. 2º - Fica alterado o Art. 128 que tratada composição do Conselho da Cidade de Mesquita que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128 – O Conselho da Cidade de Mesquita é composto por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, na proporção de 40% para o Poder Público e de 60% para a Sociedade Civil, assim distribuídos:
I – 06 (seis) representantes do Poder Executivo;II – 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo;
III – 04 (quatro) representantes das associações de moradores;
IV – 01 (um) representante de Organizações Não Governamentais ONGs com atuação na área de desenvolvimento urbano;
V – 01 (um) representante do setor empresarial, inclusive de empreendimentos autogestionários populares, relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;
VI – 01 (um) representante dos moradores da Macrozona Rural;
VII- 02 (dois) representantes de sindicatos de trabalhadores com base territorial no âmbito do município;”
Art. 3º - Os §1º e 4º do Art. 128 passam a vigorar com a seguinte redação:
“§1º-As entidades da sociedade civil, em funcionamento há pelo menos um ano, legalmente constituídas e com regular atuação, serão eleitas, pelos seus respectivos segmentos, em assembléia especificamente convocada para este fim.”
§2º ..............
§3º...............
“§4º - O Conselho da Cidade de Mesquita convocará e disciplinará as normas e os procedimentos para o processo de escolha dos representantes da sociedade civil, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos conselheiros, observando-se o disposto nesta Lei, através de Resolução publicada em Diário Oficial do Município e que deverá ser objeto de ampla divulgação na comunidade.”
Art. 4º - O §1º do Art. 130 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º – O quorum mínimo para a realização de reuniões do Conselho da Cidade é de 9 (nove) conselheiros, observado o disposto no §2º deste artigo.”
Art. 5º - O Art. 132 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 132 - O regimento interno do Conselho da Cidade de Mesquita será aprovado na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.”
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 05 de julho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:0599C6C3