ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 628 DE 05 DE JULHO DE 2010.

 

 Autor: Poder Executivo

 

“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 355  de 25 de outubro de 2006  que dispõem sobre a composição e organização do Conselho da Cidade de Mesquita, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,   LEI:

 

Art. 1º - O caput  do  Art. 119  e  o §1º passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 119 – Compete ao Conselho da Cidade de Mesquita convocar as entidades da sociedade civil para eleger os representantes dos segmentos que integram o Conselho.

§1º - A eleição de que trata o “caput” deste artigo será realizada em assembléias de cada um dos segmentos definidos no artigo 128 desta  Lei.

 

Art. 2º - Fica alterado o Art. 128 que tratada composição do Conselho da Cidade de Mesquita que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 128 – O Conselho da Cidade de Mesquita é composto  por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, na proporção de 40% para o Poder  Público  e  de 60% para a Sociedade Civil,  assim distribuídos:

I – 06 (seis) representantes do Poder Executivo;II – 01 (um) representante indicado pelo Poder Legislativo;

III – 04 (quatro) representantes das associações de moradores;

   IV – 01 (um) representante de Organizações Não Governamentais ONGs com atuação na área de desenvolvimento urbano;

 V – 01 (um) representante do setor empresarial, inclusive de empreendimentos  autogestionários  populares,  relacionados à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano;

 VI – 01 (um) representante dos moradores da Macrozona Rural;

VII- 02 (dois) representantes de sindicatos de trabalhadores com base territorial no âmbito do município;”

 

 Art. 3º - Os  §1º e 4º do  Art. 128  passam a vigorar com a  seguinte redação:

“§1º-As entidades da sociedade civil, em funcionamento há pelo menos um ano, legalmente constituídas e com regular atuação, serão eleitas, pelos seus respectivos segmentos, em assembléia  especificamente convocada para este fim.”

§2º ..............

§3º...............

 “§4º - O Conselho da Cidade de Mesquita convocará e disciplinará as normas e os procedimentos para o processo de escolha dos representantes da sociedade civil, no mínimo 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos conselheiros, observando-se o disposto nesta Lei, através de Resolução publicada em Diário Oficial do Município e que deverá ser objeto de ampla divulgação na comunidade.”

 

Art. 4º - O §1º do  Art. 130 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1º – O quorum mínimo para a realização de reuniões do Conselho da Cidade é de 9 (nove) conselheiros, observado o disposto no §2º  deste artigo.”

 

Art. 5º - O Art. 132 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 132 - O regimento interno do Conselho da Cidade de Mesquita será aprovado na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.”

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 05 de  julho de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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