ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº. 47, DE 03 DE ABRIL DE 2012.

 

“Declara de natureza urgente desapropriação de Área no Município, e dá outras providências.”

 

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o Decreto n. 243, de 23 de novembro de 2011;

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguintes da Lei n. 3.365/41 a desapropriação da área a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção do CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social e manutenção da Casa da Informática:

 

“Lotes de terrenos de n. 06 e 07, da Quadra 8, da Rua Projetada 8, do Loteamento denominado “Jardim Valença”, nesta cidade, medindo cada lote 12,00m de frente e de fundos, por 30,00m de extensão de cada lado, totalizando 360,00m2 cada lote; confrontando pela frente com a citada Rua Projetada 8, pelos fundos com os lotes 23 e 24 da Rua Projetada 7; pelo lado direito com o lote n. 06; e pelo lado esquerdo com o lote de n. 08.”

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua edição.

 

Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2012.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:0629EB27