ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 243, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.973 de 16 de outubro de 2026.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais ), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01.08

Assistência Social

 

03.01.08.122

Administração Geral

 

03.01.08.122.0025

Assistência Social Geral

 

03.01.08.122.0025.2.045

Manutenção da Unidade

 

3.3.90.36.00.00.00.00.2.500

Outros serviços terceiros Pessoa Física

R$ 12.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00.2.500

Outros serviços terceiros Pessoa Juríca

R$ 2.500,00

03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01.08

Assistência Social

 

03.01.08.244

Assistencia comunitária

 

03.01.08.244.0025

Assistência Social Geral

 

03.01.08.244.0025.2.127

Auxilio Funeral

 

3.3.90.39.00.00.00.00.2.500

Outros serviços terceiros Pessoa Física

R$ 20.500,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................R$ 35.000,00

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

03

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01

Fundo Municipal de Assistência Social

 

03.01.08

Assistência Social

 

03.01.08.122

Administração Geral

 

03.01.08.122.0025

Assistência Social Geral

 

03.01.08.122.0025.2.045

Manutenção da Unidade

 

3.1.90.11.00.00.00.00.2.500

Vencimentos e vantagens fixas Pessoa civil

R$ 35.000,00

 

TOTAL DA ANULAÇÃO ............................. R$ 35.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 16 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:06EDBC70