ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 243, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.973 de 16 de outubro de 2026.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais ), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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03.01.08.122 |
Administração Geral |
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03.01.08.122.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.122.0025.2.045 |
Manutenção da Unidade |
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3.3.90.36.00.00.00.00.2.500 |
Outros serviços terceiros Pessoa Física |
R$ 12.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00.00.2.500 |
Outros serviços terceiros Pessoa Juríca |
R$ 2.500,00 |
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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03.01.08.244 |
Assistencia comunitária |
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03.01.08.244.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.244.0025.2.127 |
Auxilio Funeral |
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3.3.90.39.00.00.00.00.2.500 |
Outros serviços terceiros Pessoa Física |
R$ 20.500,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..........................R$ 35.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
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03 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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03.01.08 |
Assistência Social |
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03.01.08.122 |
Administração Geral |
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03.01.08.122.0025 |
Assistência Social Geral |
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03.01.08.122.0025.2.045 |
Manutenção da Unidade |
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3.1.90.11.00.00.00.00.2.500 |
Vencimentos e vantagens fixas Pessoa civil |
R$ 35.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO ............................. R$ 35.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 16 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:06EDBC70