ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Controle Interno
CONTROLE INTERNO
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº. 06/2011
Ref. Processo TCE/RJ nº. 211.959-6/2008-Ofício PRS/SSE/CSO 29101/2011 de 16/08/2011
A Secretaria Municipal de Controle Interno, no uso de suas atribuições legais e, considerando a decisão do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro contida nos autos do Processo em epígrafe.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, art. 74; a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 129; a Lei Orgânica do Município, art. 57; a Lei Complementar Estadual 63/90, art. 8°, incisos II e III; a Deliberação n° 200/96, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, art. 34; a Lei Complementar Municipal n° 41/2002 e o Decreto Municipal n° 22/2004, art. 7°,
RESOLVE:
Instaurar Tomada de Contas Especial para apuração de todos os fatos conforme voto do TCE/RJ no processo em epígrafe, conforme consta no Processo Administrativo nº. 17116/2011 referente ao Edital de Concorrência nº. 01/2002.
Valença, 12 de setembro de 2011.
FLÁVIA GUIMARÃES SILVA
Secretária Municipal de Controle Interno
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:06EDEF39