ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 438 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera o artigo 108 da Lei Municipal nº. 152, de 26/05/97, na forma que menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º - O artigo 108 da Lei Municipal nº. 152, de 26/05/97, passa a ter a seguinte redação:
“ Art. 108 – Perderá o direito a férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII, VIII do artigo 82, desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Aperibé, 21 de dezembro de 2009.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:08881CA3