ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 438 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009

Altera o artigo 108 da Lei Municipal nº. 152, de 26/05/97, na forma que menciona.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei Municipal:

 

Art. 1º - O artigo 108 da Lei Municipal nº. 152, de 26/05/97, passa a ter a seguinte redação:

 

 “ Art. 108 – Perderá o direito a férias o servidor que no período aquisitivo, houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII, VIII do artigo 82, desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 

 

Aperibé, 21 de dezembro de 2009. 

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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