ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 680, DE 06 DE JULHO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados nas vias públicas em situação de abandono e dá outras providencias.
O Prefeito do Municipal de Aperibé, no uso das suas atribuições legais e com fulcro no artigo 3º da Lei Orgânica do Município de Aperibé, faz saber que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - É vedado o abandono ou estacionamento de veículos em situação que caracterize visível estado de abandono, em local não proibido, nas vias públicas do Município de Aperibé.
Parágrafo Primeiro – Todos os veículos de propulsão humana ou motorizados, carcaças, pneus, chassis ou partes de veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos pela autoridade competente.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram abandonados os veículos encontrados nas seguintes situações:
I – Veículos motorizados ou não, estacionados em via pública, que não seja possível a identificação do número do chassi ou sem identificação do número do motor, com registro de comunicação de venda no sistema do Detran, com identificação do comprador ou não;
II – Veículos motorizados ou não, que apresentem débitos fiscais registrados no sistema DETRANNET, BIN (Base de Identificação Nacional), Detran, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veículo encontrado em visível estado de abandono na via pública;
III – Veículos motorizados ou não, que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 30 (trinta) dias consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato sob ele ou em seu entorno, prejudicando o fluxo de veículos, pedestres, prestação de serviços públicos ou em situação de evidente estado de decomposição de sua carroceria, gerando risco à coletividade e saúde pública;
IV - Veículos de propulsão humana ou animal, encontrados em qualquer das hipóteses previstas no inciso III, ainda que coberto com capa de material sintético.
Art. 3º - Os veículos encontrados em vias públicas, identificados pelo mau estado de conservação e abandono, serão removidos ao pátio da Prefeitura Municipal de Aperibé ou concessionário e levado a leilão público, pregão eletrônico ou equivalente, decorridos 90 (noventa) dias após o seu recolhimento, na hipótese de não ser procurado pelo seu proprietário ou por seu representante legal, observadas as seguintes disposições:
§1º - Fica dispensada a notificação dos proprietários ou possuidores nos casos enquadrados no inciso III do artigo 1.275 da Lei 10.406/2002, Código Civil.
§ 2º - São agentes da autoridade competentes para lavrar o auto de identificação de característica de abandono e remoção da via pública:
I – Agentes de Trânsito;
II – Guarda Municipal;
III – Agentes de Vigilância Sanitária;
IV – Fiscal de Postura.
§ 3º - Removidos para o pátio do Município de Aperibé, o veículo abandonado somente poderá ser retirado mediante o cumprimento das seguintes obrigações:
I - Em até 60 (sessenta) dias da data da apreensão, por quem se apresente como proprietário ou possuidor ou representante legal do veículo, devidamente identificado ou procurador habilitado através de procuração por instrumento público, trazendo provas de que o objeto abandonado é de sua propriedade;
II – Mediante pagamento do transporte do veículo abandonado, do local da apreensão, até o pátio concessionário e pagamento das despesas de guarda do veículo removido;
III – No caso do objeto abandonado ser um veículo automotor, além dos pagamentos contidos no inciso II deste parágrafo, será exigido o pagamento de multas caso tiver registro, seguro obrigatório e demais taxas devidas;
IV – O veículo apreendido somente será retirado do pátio da Prefeitura ou concessionária sobre guinchos plataformas ou sobre carrocerias, vedado o uso de cordas, correntes ou cambão.
Art.4º - Os valores arrecadados no leilão, provenientes da venda dos veículos abandonados, carcaças, pneus, chassis ou parte de veículos recolhidos, serão revertidos para a municipalidade:
I – para ressarcimento das despesas decorrentes da remoção e da guarda;
II – o valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, será recolhido aos cofres públicos do Município.
Art. 5º - As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo em situação que caracterize abandono nas vias públicas deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e providências cabíveis.
Art.6º - Outras infrações cometidas por abandono de veículos na via pública não regulamentada nesta Lei serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro e em suas Resoluções.
Art.7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.8º - O Poder Executivo regulamentará as disposições necessárias para efetiva aplicação da Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Aperibé, 06 de julho de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:092109EE