ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 465 DE 02 DE SETEMBRO DE 2010.

EMENTA: “Aprova a Lei geral Municipal do micro-empreendedor individual, da Microempresa e da Empresa de pequeno porte”:

  

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

  

L E I:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° - Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e ao micro-empreendedor individual (MEI), em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal, 228 da Constituição Estadual e com a Lei Complementar Federal n° 123 de 15 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, especialmente em relação:

I - à simplificação do processo de registro e de legalização como forma de incentivo à formalização de empreendimentos;

II - ao tratamento tributário diferenciado e à concessão de incentivos fiscais;

III - à inovação tecnológica e à cultura empreendedora;

IV - ao associativismo e às regras de inclusão;

V – ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes Públicos Municipais. 

Parágrafo Único - Para efeito de aplicação dessa lei, consideram-se os conceitos de micro empreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, aquelas enquadradas pelos artigos 3º e 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e os definidos nesta Lei.

 

Art. 2º - O tratamento diferenciado e favorecido ao micro empreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte, que trata o artigo 1º desta Lei, será gerido pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

 

Art. 3º - Para hipóteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas as diretrizes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14/12/2006.

 

Art. 4º - Para a consecução do objetivo desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados com órgãos da administração direta ou indireta da esfera Federal ou Estadual e entidades representativas de atividades de interesse publico. 

 

CAPITULO II

DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO

SEÇÃO I

Da Simplificação dos Processos

 

Art. 5º - Todas as unidades administrativas do Município, envolvidas no processo de abertura e fechamento de empresas, observarão a unicidade do processo de registro e de legalização, devendo, para tanto, articular as competências próprias com aquelas dos demais órgãos de outras esferas envolvidas na formalização empresarial, buscando, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

 

Art. 6º - A Administração Pública Municipal deverá manter gratuitamente a disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível, à viabilidade e o andamento do procedimento. 

Parágrafo Único.  As pesquisas prévias deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:

I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.

 

Art. 7º - A Administração Municipal permitirá, exclusivamente para Micro Empresa Individual (MEI) o funcionamento residencial de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços, cujo funcionamento da atividade esteja em consonância com as disposições contidas no Código Municipal de Posturas, Código Municipal de Obras, Código Municipal de Vigilância Sanitária e Código Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 8º - Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo e prevenção contra incêndios, exigidos para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. 

§ 1º - Fica determinado à Administração Pública Municipal que seja estabelecida visita conjunta das Unidades Administrativas e Municipais no ato de vistoria para abertura e ou baixa de Inscrição Municipal, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 

§ 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se como de risco elevado, as atividades que:

I – estoquem ou utilizem material inflamável ou explosivo;

II – envolvam grande aglomerado de pessoas;

III – produzam nível sonoro superior ao tolerado por lei;

IV – industrializem ou comercializem material nocivo, perigoso ou incomodo;

V – envolvam a assistência médica ou veterinária com internação;

VI - se constituam em ameaça ou prejuízo às áreas vizinhas, por fogo, fumaça, fuligem, calor, poeiras, odores, ruídos e trepidação demasiados;

VII – provoquem riscos ao meio ambiente;

VIII – possuam outros elementos de risco definidos em Lei Municipal, resguardado o interesse público. 

§ 3º - Ainda que dispensado de vistorias prévias, o Micro Empresa Individual - MEI, a Micro Empresa - ME e a Empresa de Pequeno Porte - EPP de baixo risco estarão obrigados ao cumprimento das normas contidas no Código Municipal de Posturas, Código Municipal de Obras, Código Municipal de Vigilância Sanitária e Código Municipal do Meio Ambiente, no que lhes for aplicável. 

§ 4º - As Unidades Administrativas e Municipais deverão remeter periodicamente os requerimentos de Inscrição Municipal ao órgão de registro do comércio, ou seu conteúdo em meio eletrônico, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituído pela Lei Complementar Federal 128, de 2008.

 

SEÇÃO II

Do Alvará Fácil

 

Art. 9º - Fica criado o Alvará Fácil, que poderá ser concedido em caráter provisório para autorizar o funcionamento imediato de estabelecimentos do micro-empreendedor Individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte no Município. 

§ 1º - O Alvará Fácil poderá ser será concedido mediante a apresentação da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e do comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL, na forma da Lei Complementar 123, de 2006, para as optantes pelo sistema. 

§ 2º - O Alvará Fácil será solicitado através de preenchimento de um formulário padrão, entregue no Espaço do Empreendedor ou pela internet, no qual serão informados:

I – nome empresarial;

II – endereço completo do estabelecimento;

III – atividade constante do CNPJ;

IV – número de inscrição no CNPJ;

V – nome e qualificação do administrador;

VI – nome e assinatura do requerente. 

§ 3º - De imediato, o órgão fazendário poderá liberar o Alvará Fácil, com validade de 90 (noventa) dias, ficando dispensadas as consultas prévias para estabelecimentos cujas atividades sejam de baixo risco.  

§ 4º - A Administração Pública Municipal poderá restringir, a qualquer momento, o funcionamento dos estabelecimentos com Alvará Fácil, visando resguardar o interesse público. 

§ 5º - O Poder Executivo Municipal poderá exigir Termo de Responsabilidade, formulado em modelo padrão e disponibilizado no seu endereço eletrônico na Internet ou na Sala do Empreendedor.

 

Art. 10 - A concessão do Alvará Fácil não exime o contribuinte de promover a sua regularização perante os demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, se exigido.

 

SEÇÃO III

Do Alvará Definitivo

 

Art. 11 - Para expedição do alvará definitivo e enquanto não funcionar o cadastro sincronizado, o contribuinte deverá apresentar ao órgão encarregado, para simples conferência, o CNPJ e o ato constitutivo arquivado no órgão competente. 

§ 1º - Os documentos a que se refere caput devem ser apresentados antes de expirado o prazo de validade do Alvará Fácil. 

§ 2º - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o micro empreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte poderão ser autorizados a se estabelecer em: 

I – áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, desde que não cause prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança; ou 

II – sua residência, desde que a atividade não gere grande circulação de pessoas, não cause prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança.

 

Art. 12 - O Alvará Fácil ou o Alvará Definitivo será declarado nulo se:

I – for expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;

II – ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado;

III – ocorrer prática reiterada de infrações às posturas municipais. 

Parágrafo Único - Serão responsabilizados, pessoalmente, pelos danos causados à empresa, ao município e/ou a terceiros os que prestarem informações falsas ou inidôneas, visando obter irregularmente os registros de que trata essa lei. 

 

SEÇÃO IV

Da Baixa Simplificada

 

Art. 13 - As microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem sem movimento há mais de três anos poderão solicitar a baixa de seus registros nos Órgãos Públicos Municipais, independentemente da regularidade fiscal, segundo os termos da Lei Complementar 123/06. 

Parágrafo Único - A baixa prevista neste artigo não impede que, posteriormente, sejam lançados e exigidos impostos, contribuições e respectivas penalidades, em decorrência da prática de irregularidades comprovadas e apuradas em processo administrativo ou judicial, preservada a responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.

 

SEÇÃO V

 Do Espaço do Empreendedor

 

Art. 14 - Fica criado o Espaço do Empreendedor, como local para entrada única dos processos de registro e baixa de inscrição de empresas no Município, resguardadas a independência da base de dados e observada a necessidade de informações por parte de outras entidades que a integrarem. 

§ 1º - O Espaço do Empreendedor terá as seguintes atribuições:

I - disponibilizar aos interessados informações necessárias à emissão da Inscrição Municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;

II – emissão do Alvará Fácil e do Alvará Definitivo;

III – orientação acerca dos procedimentos necessários à regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;

IV – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária, gratuitamente. 

§ 2º - A Administração Municipal poderá firmar parcerias com outras instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município. 

§ 3º - Na hipótese de indeferimento de Alvará ou Inscrição Municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida orientação para adequação à exigência legal na Sala do Empreendedor.

 

SEÇÃO VI

Do Agente de Desenvolvimento

 

Art. 15 - Caberá ao Poder Executivo Municipal, por ato próprio a designação, de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente lei. 

§ 1º - O Agente de Desenvolvimento designado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, sendo preferencialmente o Secretário Municipal da Unidade Administrativa com atribuições compatíveis, articulará ações públicas junto à comunidade para a promoção do desenvolvimento local e territorial que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei. 

 § 2º - Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar, junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e demais Entidades Municipais e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

 

CAPITULO III

DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO

SEÇÃO I

Do Recolhimento do ISS e Redução de Taxas

 

Art. 16 - O micro-empreendedor individual, as micro-empresas e as empresas de pequeno porte poderão optar por recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – SIMPLES NACIONAL, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 e alterações posteriores. 

Parágrafo Único – No caso da opção de que trata o caput, o micro-empreendedor individual recolherá o ISS em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal, como previsto nos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar Federal 123, de 2006, incluídos pela Lei Complementar Federal 128, de 2008.

 

Art. 17 - As empresas não optantes pelo SIMPLES NACIONAL, cuja receita bruta não ultrapassar o limite de que trata o inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal 123, de 2006, recolherão o ISS na forma da Lei Complementar nº 001 de 29 de dezembro de 2009, sobre o valor dos serviços prestados.

 

Art. 18 – O micro empreendedor individual – (MEI) estará integralmente isento e a ME - microempresa e a EPP – Empresa de Pequeno de Porte terão redução de 50% no pagamento das seguintes taxas municipais:

a) taxa do Alvará Fácil e do Alvará Definitivo;

b) taxas de expediente;

c) taxa de obra sobre as instalações comerciais e industriais;

d) taxa de Vigilância Sanitária. 

Parágrafo Único - Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao micro empreendedor individual.

 

SEÇÃO II

 Das Obrigações Acessórias

 

Art. 19 – As microempresas e empresas de pequeno porte estarão obrigadas a emitir os documentos fiscais previstos na legislação municipal para comprovar a prestação dos serviços. 

§ 1º - O micro empreendedor individual será obrigatória a emissão de documento fiscal apenas nas prestações de serviços realizadas pelo micro empreendedor individual para destinatário inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). 

§ 2º - O micro empreendedor individual desobrigado de emitir documentos fiscais comprovará a receita bruta mediante declaração entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. 

 

Art. 20 - O prazo de validade das notas fiscais de serviços utilizadas pelo micro empreendedor individual e pela microempresa e empresa de pequeno porte será de 24 (vinte e quatro) meses, podendo esta optar pela emissão de Nota Fiscal Eletrônica.

 

Art. 21 - As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar Federal 123, de 2006 estarão dispensadas de escriturar os livros fiscais previstos na legislação tributária municipal. 

Parágrafo Único - Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios das entradas de  mercadorias e serviços tomados, bem como os documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às operações ou prestações realizadas.  

 

SEÇÃO III

 Dos Processos Administrativos Fiscais e Judiciais

 

CAPITULO IV

DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

 

Art. 22 - Sem prejuízo de ação específica, deverá ter natureza orientadora à fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos ao micro empreendedor individual, às microempresas e empresas de pequeno porte. 

§ 1º - A fiscalização Municipal deve observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. 

§ 2º - Sempre que possível e se não houver riscos aos consumidores e aos trabalhadores, o auto de infração será precedido de intimação que concederá o prazo de 30 (trinta) dias para a solução de irregularidade e/ou pendência. 

 

CAPITULO V

DO ESTIMULO A INOVAÇÃO

 

Art. 23 - Observadas as normas do Capitulo X da Lei Complementar 123, de 2006, os programas de inovação tecnológica executados pelo Poder Público Municipal devem observar os seguintes critérios:

I – garantir condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas para as microempresas e empresas de pequeno porte;

II – fixar expressamente o montante disponível e suas condições de acesso nos respectivos orçamentos, com ampla divulgação.

 

Art. 24 - O Poder Público Municipal apoiará e coordenará iniciativas de criação e implementação de parques tecnológicos, inclusive mediante aquisição ou desapropriação de área de terreno situada no Município para essa finalidade. 

Parágrafo Único - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, o Poder Executivo Municipal poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive convênios, com órgãos da Administração direta ou indireta, federal ou estadual, bem como com organismos internacionais, instituições de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e inovação tecnológica.

 

CAPITULO VI

DO ACESSO AOS MERCADOS

SEÇÃO I

Do Acesso às Compras Governamentais

 

Art. 25 - Nas contratações públicas de bens e serviços do Município deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;

III - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais;

IV - o apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.

 

Art. 26 - Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município poderá:

I - instituir cadastro próprio para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e sub-contratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;

II - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, nos murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;

III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte a  tomar em conhecimento das especificações técnico-administrativas.

 

Art. 27 - A Administração Municipal poderá realizar licitação presencial ou eletrônica, descrevendo o objeto da contratação, de modo a não excluir a participação das microempresas e empresas de pequeno porte locais, no processo licitatório.

 

Art. 28 - As contratações diretas por dispensa de licitação e inexigibilidade com base nos termos dos artigos 24 e 25, da Lei nº 8.666/1993, poderão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou região.

 

Art. 29 - Para habilitação em quaisquer licitações do município, objetivando o fornecimento de bens para pronta entrega ou prestação de serviços imediatos, bastará à microempresa e à empresa de pequeno porte a apresentação dos seguintes documentos:

I - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;

II - inscrição no CNPJ, para fins de qualificação;

III - certidão municipal de regularidade fiscal;

IV – declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte arquivada no respectivo órgão de registro.

 

Art. 30 - Nas licitações públicas do Município, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será exigida somente para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente.

§ 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação da devida comprovação desses atos. 

§ 2º - A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 e seguintes, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

Art. 31 - A empresa vencedora da licitação nas modalidades de Convite, Pregão,Tomadas de Preço, ou outra adotada pelo município, deverá, prioritariamente, sub-contratar serviços ou insumos de microempresas e empresas de pequeno porte, preferencialmente àquelas sediadas no município. 

§ 1º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser sub-contratado, até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. 

§ 2º - É vedada à administração pública a exigência de sub-contratação de itens determinados ou de empresas específicas. 

§ 3º - A administração pública fornecerá aos licitantes, listagem das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município.

 

Art. 32 - Nas sub-contratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte:

I - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem sub-contratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes, com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

II - que a empresa contratada compromete-se a substituir a sub-contratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da sub-contratação, mantendo o percentual originalmente sub-contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis;

III - que demonstrada a inviabilidade de nova sub-contratação, nos termos do inciso II, a Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela sub-contratada à empresa contratada.

§ 1º - A empresa contratada, na sub-contratação, exigirá da sub-contratada a documentação de que trata o Artigo 43 da Lei Complementar Federal nº 123/2006. 

§ 2º - A empresa contratada deverá, quando do início da prestação do serviço ou execução da obra, apresentar à Administração Pública a documentação prevista no parágrafo anterior.

 

Art. 33 - Nas licitações para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, nas hipóteses definidas em Decreto, a Administração Pública Municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

Parágrafo Único - Não havendo vencedor para a cota reservada, esta deverá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.

 

Art. 34 - Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. 

§ 1º - Entende-se por empate, aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas. 

§ 2 º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.

 

Art. 35 - Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço igual ou inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor;

II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do artigo 44 da Lei Complementar 123/06, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º, do artigo 44 da Lei Complementar 123/06, será pelo maior número de empregados pelas empresas segundo a RAIS. 

§ 1º - Na hipótese da não contratação, nos termos previstos no caput, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. 

§ 2º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. 

§ 3º - No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III do caput.

 

Art. 36 - A Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 

§ 1º - O Poder Público atualizará o valor anualmente, por decreto, obedecendo aos preceitos legais.

 

Art. 37 - Não se aplica o disposto nos artigos 19, 21 e 24, quando:

I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

SEÇÃO II

Do Estimulo ao Mercado Local

 

Art. 38 - A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.

 

CAPÍTULO VII

DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

 

Art. 39 - A Administração Pública Municipal, para estímulo ao crédito e à capitalização dos micros empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, poderá reservar parte do seu orçamento anual para o apoio aos programas de credito e/ou garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela União. 

Parágrafo Único - Os recursos destinados ao estabelecido no caput serão repassados para fundo municipal de desenvolvimento específico e gerenciados por conselho formado por membros da sociedade civil, escolhidos entre empregados, empregadores e membros governamentais, de forma paritária.

 

Art. 40 - A Administração Pública poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito operacionalizadas por meio de instituições dedicadas a essa modalidade de credito e com atuação no âmbito municipal ou regional, tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao empreendedor.

 

Art. 41 - A Administração Pública poderá fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito municipal ou regional.

 

Art. 42 - A Administração Pública fica autorizada a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo do Município e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e ao financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores do município. 

§ 1º - Por meio desse Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará as informações necessárias às microempresas e empresas de pequeno porte localizadas no Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e com menos burocracia. 

§ 2º - Serão divulgadas as linhas de créditos por ventura necessárias e destinadas ao estímulo e à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse benefício.

 

CAPÍTULO VIII

DO ACESSO À JUSTIÇA

 

Art. 43 - A Administração Pública Municipal poderá realizar parceria com a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, ONG, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a fim de orientar e facilitar o acesso à justiça aos micros empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, priorizando a aplicação do disposto no art. 74 da Lei Complementar 123, de 2006.

Parágrafo único - Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.

 

Art. 44 - Fica o município autorizado a celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário Estadual, objetivando a estimulação e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos de interesses dos micros empreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte localizadas em seu território. 

Parágrafo Único - O estímulo que se refere o caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.

 

CAPÍTULO IX

DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 45 - Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas voltadas aos micros empreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte, a Administração Pública Municipal deverá incentivar e apoiar a criação de fóruns com a participação dos órgãos públicos competentes, das entidades vinculadas ao setor e representantes da sociedade civil. 

Parágrafo Único - A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos também deverá ser incentivada e apoiada pelo poder público.

 

CAPITULO X

DO ASSOCIATIVISMO

 

Art. 46 - A administração pública municipal identificará a vocação econômica do Município e incentivará o fortalecimento das principais atividades empresariais a ela relacionadas.

Parágrafo único - O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de pequeno porte a organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no artigo 56 da Lei Complementar nº 123, de 2006, ou em outra forma de associação.

 

Art. 47 - O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema associativo e cooperativo no Município através do (a):

I – estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;

III – estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo e à geração de trabalho e renda;

IV – criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa destinadas à exportação.

 

CAPÍTULO XI

DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS

 

Art. 48 - O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, desde que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade de pequenos produtores rurais. 

§ 1º - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos, mediante:

I - geração e disseminação de conhecimento;

II - fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais;

III - contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento; e

IV - outras atividades rurais de interesse comum. 

§ 2º - Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no caput deste artigo, pequenos produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados pela Secretaria Municipal de Agricultura. 

§ 3º - Estão compreendidas no âmbito deste artigo, atividades de conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e socioeconômicos, com objetivo de:

I - promover a auto-sustentação;

II - a maximização dos benefícios sociais;

III - a minimização da dependência de energias não renováveis; e

IV - a eliminação do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente modificados ou de radiações ionizantes em qualquer fase do processo de produção, armazenamento e de consumo.

 

§ 4º - Competirá à Secretaria Municipal de Agricultura, disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes. 

§ 5º - Competirá à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, em conjunto com a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Agricultura, orientar os produtores rurais quanto aos meios de legalização e enquadramento inerentes a esta lei, incluindo, no Alvará Fácil a expressão “Rural”.

 

CAPÍTULO XII

DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À INFORMAÇÃO

 

Art. 49 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com instituições públicas, privadas, ou associações de bairro, para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. 

§ 1º - Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de caráter curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. 

§ 2º - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de:

I - fornecimento de cursos de qualificação;

II - concessão de bolsas de estudo;

III - complementação de ensino básico público e particular;

IV - ações de capacitação de professores; e

V - outras ações que o Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. 

§ 3º - Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo, terão prioridade projetos que:

I - sejam profissionalizantes;

II - beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;

III - estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as necessidades, potencialidades e vocações do município.

 

Art. 50 - Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes:

I - ser constituída e gerida por estudantes;

II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;

III - ter, entre seus objetivos estatutários, o de oferecer serviços a microempresas e a empresas de pequeno porte;

IV - ter, em seu estatuto, discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes;

V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 51 – A Administração Pública Municipal deverá divulgar periodicamente, através da imprensa, as normas, informes e diretrizes da presente lei. 

§ 1º - Fica vedado a promoção pessoal em todo e qualquer tipo de divulgação, com encargos ao erário público.

 

Art. 52 - A Administração Pública Municipal deverá em 6 (seis) meses, contados da publicação desta lei, disponibilizar informações e instrumentos aos usuários, de forma presencial e se possível, pela rede mundial de computadores, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresas, de modo a prover ao usuário a certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou da inscrição.

 

Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil subseqüente à sua publicação.

 

Aperibé, 02 de setembro de 2010.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:09460AA6