ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°2.942 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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02. |
Prefeitura Municipal de Mendes |
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02.10. |
Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda |
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02.10.04. |
Administração |
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02.10.04.129. |
Administração de Receitas |
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02.10.04.129.0008. |
Administração Executiva |
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02.10.04.129.0008.2.016 |
Manutenção da SMPF |
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3.3.90.39.00.00.00.00.1.711 |
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica |
R$ 10.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... R$ 10.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
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02. |
Prefeitura Municipal de Mendes |
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02.08. |
Secretaria Municipal de Administração |
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02.08.09. |
Previdência Social |
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02.08.09.274. |
Previdência Especial |
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02.08.09.274.0013. |
Servidor Público |
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02.08.09.274.0013.2.014 |
PASEP – Encargos |
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3.3.90.47.00.00.00.00.1.711 |
Obrigações Tributarias e Contributivas |
R$ 10.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................ R$ 10.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 26 de agosto de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:0A5DD15A