ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº. 566, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente dos 40% (quarenta por cento) do FUNDEB, a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, para a aquisição de 01 (um) imóvel com a área de aproximadamente 200 m² (duzentos metros quadrados), para a construção de 01 (uma) creche municipal, como segue na forma abaixo:
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U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
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05.02 |
12.365.0005.2.017 |
FUNDEB – Aplicação - Educação Infantil |
4.4.90.61.00 |
15 |
200.000,00 |
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Total |
200.000,00 |
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Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo primeiro deste decreto será utilizado como fonte de recurso, o provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) conforme prevê o inciso II, do § 1º do artigo 43, da lei federal Nº. 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 29 de novembro de 2010; 15º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:0B8A5653