ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550 DE 03 DE JULHO DE 2013

EMENTA: Altera e dá nova redação a artigos da Lei 477/10 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Artigo 1º - Os Incisos III e IV do artigo 23 da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 23 – (...)

 

Órgãos de assessoramento e apoio direto e imediato, coordenação intersecretarial que integram a Governadoria Municipal:

 

Gabinete do Prefeito - GP;

Secretaria Municipal de Controle Interno - SMCI;

Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo - SMACE;

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;

Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP.

 

Órgãos de atuação específica:

 

Procuradoria Geral do Município - PGM;

Secretaria Municipal de Administração, Governo,e Gestão de Convênios - - SMAGGConv;

Secretaria Municipal de Obras - SMO;

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - SMECELT;

Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação - SMASDHTH;

Secretaria Municipal de Saúde - SMS;

Secretaria Municipal do Ambiente - SMAmb;

Secretaria Municipal de Transporte – SMT;

Secretaria Municipal de Agricultura - SMAg;

Guarda Municipal.

 

Artigo. 2º - O Anexo I do Plano de Cargos do Município de Aperibé – RJ referente ao grupo I – Secretários Municipais – SM da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Grupo I – Secretários Municipais - SM

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SM

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO - GP

01

SM

PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO - PGM

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - SMCI

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO - SMACE

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO E GESTÃO DE CONVÊNIOS - SMAGGConv

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SMFP

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS - SMO

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO - SMECELT

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO - SMASDHTH

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DO AMBIENTE - SMAmb

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMAg

01

SM

SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMSP

01

SM

SECRETÁRIO CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL - SCGM

01

 

Artigo. 3º - O Anexo I do Plano de Cargos do Município de Aperibé – RJ, da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, referente ao Grupo I.I – Diretor do Hospital Augustinho Gesuald Blanc, com o Símbolo AE.I ora criado, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Grupo I.I –Diretor do Hospital Augustinho Gesuald Blanc

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

AE I

DIRETOR MÉDICO DO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC

01

AE I

DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC

01

 

Artigo. 4º - No Anexo II da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, o Grupo I.I passa a vigorar com a seguinte redação:

 

GRUPO I.I

 

Presidente do Fundo Municipal de Saúde – Símbolo SM

 

Os Cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I.I – Presidente do Fundo Municipal de Saúde – Símbolo SM, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal e são vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SM

Presidente do Fundo Municipal de Saúde

01

 

Artigo. 5º - Fica criado o Grupo I.I-A no Anexo II da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:

 

GRUPO I.I - A

 

Assessor Especial I – Símbolo AE.I

 

Coordenador de Defesa Civil, Diretor Médico do Hospital Augustinho Gesuald Blanc e Diretor Administrativo do Hospital Augustinho Gesuald Blanc -

 

Os Cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I.I-A – Assessor Especial I – Símbolo AE.I, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal e são vinculados a Secretaria Municipal de Segurança Publica e Secretaria Municipal de Saúde.

Grupo I.I – Assessor Especial I – Símbolo AE.I

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

AE.I

Assessor Especial I

03

 

Artigo. 6º - No Anexo II da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011 fica criado o Grupo I.III.

 

GRUPO I.III

 

Assessor Especial II – Símbolo AE.II

 

1- Os Cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I.III – Assessor Especial II – Símbolo AE.II, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal e são vinculados ao Gabinete do Prefeito.

Grupo I.III – Assessor Especial II – Símbolo AE.II

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

AE.II

Assessor Especial II

02

 

Artigo. 7º - O Grupo II do Anexo IV da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

1 – GRUPO II – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

SIMBOLO

RETRIBUIÇÃO BÁSICA

SM

2.400,00

AE.I

2.400,00

AE.II

1.800,00

SSM

1.800,00

DAS I

1.700,00

DAS II

1.440,00

DAS III

1.140,00

DAS IV

780,00

DAS V

650,00

DAS VI

550,00

 

Artigo. 8º - Ficam extintas a Secretarias Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios e a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e os cargos de provimento em comissão do titular destas unidades.

 

Artigo. 9º - Os artigos 35, 36, 47 e 48, da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Administração, Governo e Gestão de Convênios

 

Artigo 35 – Compete à Secretaria Municipal de Administração, Governo e Gestão de Convênios além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

Promover a realização de atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pelos órgãos municipais;

Prestar serviços de conservação e manutenção do prédio da Prefeitura;

Atendimento dos serviços de comunicação interna;

Promover a pesquisa de preços e implementar processos de compras e licitação;

Fiscalizar o procedimento de compras e licitação;

Exercer atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo geral, arquivo de recursos humanos e zeladoria interna;

Recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional e todas as atividades inerentes a pessoal;

Aquisição, guarda e controle de todos os materiais;

Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;

Manutenção do equipamento de uso geral da administração;

Guarda e conservação de equipamento de uso geral da administração;

Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos documentos da Administração Pública Municipal;

Providencias a segurança e medicina do trabalho, bem como a perícia de pessoal;

Processar os cálculos processuais e indenizatórios de processos administrativos;

Processar a folha de pagamento;

Indicar, manter, autorizar e controlar as comissões municipais;

Promover o planejamento técnico-orçamentário-financeiro-legal em sua área de atuação;

Promover, utilizando-se do suporte técnico e logístico da Secretaria Municipal de Saúde os exames de admissão, periódicos, extraordinários e demissionais dos servidores públicos da Administração Pública Municipal

Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

Exercer as atividades de supervisão administrativa;

Cooperação com as demais secretarias;

Acompanhar e prestar contas de convênios de qualquer natureza;

Dar publicidade aos atos oficiais;

Articulação técnica e política com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive o terceiro setor, nos níveis municipal, estadual e federal, nacionais e internacionais, para a obtenção de recursos e apoio técnico, financeiro e de material para o Município;

Promover pesquisas quanto a vocações naturais do Município nas áreas de indústria e comércio;

Desenvolver atividades de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município;

Promover, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com fulcro de desenvolver as atividades de indústria e comercio no âmbito do Município, bem como a capacitação de mão de obra adequada;

Pesquisar e incentivar a adoção de programas de pesquisa tecnológica e capacitação no Município;

Desenvolver estudos quanto a viabilidade de criação de empresas públicas e sociedade de economia mista no Município, especificando área de atuação, estudo prévio do mercado, impacto ambiental, impacto social, custo de implantação e operação, forma de obtenção dos subsídios e demais aspectos relevantes;

Promover e incentivar o processo de formação de associações e cooperativas de pequenos produtores, com vocação local;

Desenvolver, em conjunto com instituições financeiras, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, programas especiais de crédito e micro-credito, bem como benefícios e subsídios municipais, para estímulos a indústria e ao comercio no âmbito do Município;

Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, nos assuntos com os quais guarda finalidade em suas atividades.

 

Artigo 36 - A Secretaria Municipal de Administração, Governo e Gestão de Convênios compõe-se da seguinte unidade de serviços, imediatamente subordinada ao respectivo titular.

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Administração, Governo e Gestão de Convênios

01

SSm

Subsecretário Municipal de Administração, Governo e Gestão de Convênios

01

DAS I

Diretor da Diretoria Geral de Patrimônio e Almoxarifado

01

DAS I

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

01

DAS III

Chefe de Seção I - Compras

01

DAS III

Chefe de Seção I – Cadastro de Pessoal

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Apoio Administrativo II

01

DAS V

Chefe de Seção III - Apoio Administrativo III

01

DAS VI

Chefe de Seção IV - Arquivo Morto

01

CAI I

Chefe de Seção I - Patrimônio - PMA

01

CAI I

Chefe de Seção I - Patrimônio - FMS

01

CAI I

Chefe de Seção I - Patrimônio - FMAS

01

CAI I

Chefe de Seção I - Almoxarifado - PMA

01

CAI I

Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMS

01

CAI I

Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMAS

01

CAI I

Chefe de Seção I - Recursos Humanos

01

CAI I

Chefe de Seção I - Registro de Documentos e Processos

01

CAI I

Chefe de Seção I - Apoio Administrativo I

01

DAS II

Diretor da Divisão de Indústria e Comércio

01

DAS II

Diretor da Divisão de Convênios

01

DAS III

Chefe de Seção I - Publicidade e Informática

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Empresas

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Fotográfica

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Comunicação

01

DAS V

Chefe de Seção III - Cadastro de Convênios

01

CAI III

Chefe de Seção III - Convênios

01

 

Seção X

Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes Lazer e Turismo

 

Artigo 47 – Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes Lazer e Turismo além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:

 

• Desenvolver as atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores ou profissionais, bem como ações destinadas à implantação e funcionamento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva à população à população de maneira geral.

• II - Proporcionar meios de recreação à comunidade;

• Promover e apoiar as práticas desportivas e de lazer;

• Elaborar e coordenar as atividades recreativas e desportivas;

• Promover a elaboração de um programa anual de eventos desportivo e de lazer;

• VI Propor a inclusão do programa anual de eventos desportivo no calendário escolar;

• VII Elaborar, promover e coordenar a realização de campeonatos e torneios desportivos, podendo delegar à entidades legalmente constituídas para tal fim;

• VIII Propor e orientar a realização de eventos recreativos em datas comemorativas de acordo com o calendário anual e através de programas continuados de lazer;

• IX Elaborar e promover a realização de colônias de férias nos distritos do Município;

• X Elaborar os planos municipais de esporte e lazer;

• XI Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.

• XII Promover as atividades relativas à promoção da educação e cultura do Município;

• XIII Instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;

• Instalação e manutenção de creches municipais;

• Manutenção e conservação da Biblioteca Municipal, Casa de Cultura e da Praça Francisco Gesualdi Blanc;

• Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, observadas as normas pertinentes;

• Elaborar os planos Municipais de Educação e Cultura de longo, médio e curto prazo;

• Manutenção de programas de alimentação escolar;

• Realizar periodicamente o levantamento da população e idade escolar, procedendo a sua convocação para matricula;

• Manutenção e ampliação da rede de bibliotecas públicas e incentivo a criação de bibliotecas comunitárias;

• A mantença da rede escolar e, em especial, que atenda preferentemente as zonas e regiões mais carentes;

• Promover a orientação educacional através de Conselho Vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

• Promover a difusão cultural nas diversas ciências e artes no âmbito do Município;

• Desenvolver programas de orientação pedagógica objetivando aperfeiçoar o professorado dentro de suas respectivas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino, desenvolver programas nos campos de ensino especial e supletivo, em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;

• Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estimulo as ciências, artes e letras;

• Resgatar a memória Municipal e recuperando e restaurando construções, obras e objetos que compõem essa memória;

• Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico;

• Incentivar e proteger o artista e o artesão;

• Documentar e apoiar as artes populares;

• Orientação de cursos de formação e capacitação aos servidores que compõem o quadro de atividades fim da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

• Estabelecer convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais a fim de obter recursos para o aprimoramento dos órgãos de educação e cultura Municipal, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;

• Promover periodicamente cursos de férias destinados ao aperfeiçoamento do quadro de docentes do Município de Aperibé;

• Promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional do Município;

• Elaborar o calendário escolar, observados os preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente;

• Zelar pelo cumprimento, atualização e fortalecimento dos programas de ensino, visando uma maior qualidade dos serviços prestados à sociedade;

• Promover a realização de concursos literários, programas de difusão do livro e outros meios de difusão cultural, semanas de estudos, conferencias, palestras, certames, concursos e exposições sobre assuntos ligados a realidade e história do Município;

• Criação, incentivos, apoio, manutenção de bandas, fanfarras e conjuntos de música para a realização de concertos públicos;

• Criação, incentivo, apoio e manutenção de grupos folclóricos, teatrais e de dança para crianças e jovens do Município;

• Coordenar e incentivar as atividades inerentes às festas e eventos de interesse da Administração Pública Municipal;

• Promover a elaboração de um programa anual de eventos culturais e religiosos;

• Promover a execução de atividades recreativas e desportivas aos alunos matriculados nas escolas municipais, fazendo utilizar as instalações escolares fora do horário de aula, nos fins de semana e nos períodos de férias escolares;

• Elaborar e promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse da população;

• Elaborar o Plano Municipal de Cultura;

• Promover a difusão cultural nas diversas artes no âmbito do Município;

• Disponibilização de transporte escolar e universitário;

• Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação;

 

Artigo 48 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:

 

Símbolo

Cargos

Quant.

SM

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

01

SSm

Subsecretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

01

DAS II

Diretor da Divisão de Cultura

01

DAS III

Chefe de Seção I - Contabilidade e Prestação de Contas de Convênio

01

DAS III

Chefe de Seção I - Administração Financeira

01

DAS III

Chefe de Seção I – Inclusão Digital

01

DAS III

Chefe de Seção I - Programas Educacionais e Culturais

01

DAS III

Chefe de Seção I - Nutrição

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Promoção de Eventos

02

DAS IV

Chefe de Seção II – Administrativo II

03

CAI II

Chefe de Seção II - Orientação Pedagógica

01

CAI III

Chefe de Seção III - Merenda Escolar

01

DAS IV

Chefe de Seção II – Administrativo II

01

DAS IV

Chefe de Seção II - Eventos Esportivos

02

DAS VI

Chefe de Seção IV - Projetos e Convênios

02

CAI I

Chefe de Seção I - Comunicação

01

 

Artigo. 10 - Ficam revogados os artigos 29, 30, 59 e 60 da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011.

 

Artigo. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Aperibé, 03 de julho de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:0C616D80