ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550 DE 03 DE JULHO DE 2013
EMENTA: Altera e dá nova redação a artigos da Lei 477/10 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1º - Os Incisos III e IV do artigo 23 da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 23 – (...)
Órgãos de assessoramento e apoio direto e imediato, coordenação intersecretarial que integram a Governadoria Municipal:
Gabinete do Prefeito - GP;
Secretaria Municipal de Controle Interno - SMCI;
Secretaria Municipal de Apoio ao Controle Externo - SMACE;
Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SMFP;
Secretaria Municipal de Segurança Pública – SMSP.
Órgãos de atuação específica:
Procuradoria Geral do Município - PGM;
Secretaria Municipal de Administração, Governo,e Gestão de Convênios - - SMAGGConv;
Secretaria Municipal de Obras - SMO;
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes, Lazer e Turismo - SMECELT;
Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos, Trabalho e Habitação - SMASDHTH;
Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
Secretaria Municipal do Ambiente - SMAmb;
Secretaria Municipal de Transporte – SMT;
Secretaria Municipal de Agricultura - SMAg;
Guarda Municipal.
Artigo. 2º - O Anexo I do Plano de Cargos do Município de Aperibé – RJ referente ao grupo I – Secretários Municipais – SM da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Grupo I – Secretários Municipais - SM
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SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
SM |
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO - GP |
01 |
|
SM |
PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO - PGM |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO - SMCI |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO - SMACE |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, GOVERNO E GESTÃO DE CONVÊNIOS - SMAGGConv |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SMFP |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS - SMO |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO - SMECELT |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS, TRABALHO E HABITAÇÃO - SMASDHTH |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DO AMBIENTE - SMAmb |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - SMAg |
01 |
|
SM |
SECRETARIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SMSP |
01 |
|
SM |
SECRETÁRIO CHEFE DA GUARDA MUNICIPAL - SCGM |
01 |
Artigo. 3º - O Anexo I do Plano de Cargos do Município de Aperibé – RJ, da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, referente ao Grupo I.I – Diretor do Hospital Augustinho Gesuald Blanc, com o Símbolo AE.I ora criado, passa a vigorar com a seguinte redação:
Grupo I.I –Diretor do Hospital Augustinho Gesuald Blanc
|
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
AE I |
DIRETOR MÉDICO DO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC |
01 |
|
AE I |
DIRETOR ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC |
01 |
Artigo. 4º - No Anexo II da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, o Grupo I.I passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO I.I
Presidente do Fundo Municipal de Saúde – Símbolo SM
Os Cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I.I – Presidente do Fundo Municipal de Saúde – Símbolo SM, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal e são vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
|
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
SM |
Presidente do Fundo Municipal de Saúde |
01 |
Artigo. 5º - Fica criado o Grupo I.I-A no Anexo II da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, com a seguinte redação:
GRUPO I.I - A
Assessor Especial I – Símbolo AE.I
Coordenador de Defesa Civil, Diretor Médico do Hospital Augustinho Gesuald Blanc e Diretor Administrativo do Hospital Augustinho Gesuald Blanc -
Os Cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I.I-A – Assessor Especial I – Símbolo AE.I, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal e são vinculados a Secretaria Municipal de Segurança Publica e Secretaria Municipal de Saúde.
Grupo I.I – Assessor Especial I – Símbolo AE.I
|
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
AE.I |
Assessor Especial I |
03 |
Artigo. 6º - No Anexo II da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011 fica criado o Grupo I.III.
GRUPO I.III
Assessor Especial II – Símbolo AE.II
1- Os Cargos isolados de provimento em comissão, que constituem o grupo I.III – Assessor Especial II – Símbolo AE.II, do Quadro Permanente criado para implantação da estrutura da administração do Poder Executivo, destinam-se ao atendimento de atividades típicas e característica de comando, coordenação e controle ou de aconselhamento técnico administrativo, inerentes à ação da Administração Pública Municipal e são vinculados ao Gabinete do Prefeito.
Grupo I.III – Assessor Especial II – Símbolo AE.II
|
SIMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTITATIVO |
|
AE.II |
Assessor Especial II |
02 |
Artigo. 7º - O Grupo II do Anexo IV da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
1 – GRUPO II – CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
|
SIMBOLO |
RETRIBUIÇÃO BÁSICA |
|
SM |
2.400,00 |
|
AE.I |
2.400,00 |
|
AE.II |
1.800,00 |
|
SSM |
1.800,00 |
|
DAS I |
1.700,00 |
|
DAS II |
1.440,00 |
|
DAS III |
1.140,00 |
|
DAS IV |
780,00 |
|
DAS V |
650,00 |
|
DAS VI |
550,00 |
Artigo. 8º - Ficam extintas a Secretarias Municipal de Governo, Indústria, Comércio e Gestão de Convênios e a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, e os cargos de provimento em comissão do titular destas unidades.
Artigo. 9º - Os artigos 35, 36, 47 e 48, da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Seção III
Da Secretaria Municipal de Administração, Governo e Gestão de Convênios
Artigo 35 – Compete à Secretaria Municipal de Administração, Governo e Gestão de Convênios além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
Promover a realização de atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado pelos órgãos municipais;
Prestar serviços de conservação e manutenção do prédio da Prefeitura;
Atendimento dos serviços de comunicação interna;
Promover a pesquisa de preços e implementar processos de compras e licitação;
Fiscalizar o procedimento de compras e licitação;
Exercer atividades relativas ao expediente, documentação, protocolo geral, arquivo de recursos humanos e zeladoria interna;
Recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controle funcional e todas as atividades inerentes a pessoal;
Aquisição, guarda e controle de todos os materiais;
Tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;
Manutenção do equipamento de uso geral da administração;
Guarda e conservação de equipamento de uso geral da administração;
Recebimento, distribuição, controle do andamento e arquivamento dos documentos da Administração Pública Municipal;
Providencias a segurança e medicina do trabalho, bem como a perícia de pessoal;
Processar os cálculos processuais e indenizatórios de processos administrativos;
Processar a folha de pagamento;
Indicar, manter, autorizar e controlar as comissões municipais;
Promover o planejamento técnico-orçamentário-financeiro-legal em sua área de atuação;
Promover, utilizando-se do suporte técnico e logístico da Secretaria Municipal de Saúde os exames de admissão, periódicos, extraordinários e demissionais dos servidores públicos da Administração Pública Municipal
Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
Exercer as atividades de supervisão administrativa;
Cooperação com as demais secretarias;
Acompanhar e prestar contas de convênios de qualquer natureza;
Dar publicidade aos atos oficiais;
Articulação técnica e política com órgãos e entidades públicas e privadas, inclusive o terceiro setor, nos níveis municipal, estadual e federal, nacionais e internacionais, para a obtenção de recursos e apoio técnico, financeiro e de material para o Município;
Promover pesquisas quanto a vocações naturais do Município nas áreas de indústria e comércio;
Desenvolver atividades de incentivo ao desenvolvimento econômico do Município;
Promover, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, articulação com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, com fulcro de desenvolver as atividades de indústria e comercio no âmbito do Município, bem como a capacitação de mão de obra adequada;
Pesquisar e incentivar a adoção de programas de pesquisa tecnológica e capacitação no Município;
Desenvolver estudos quanto a viabilidade de criação de empresas públicas e sociedade de economia mista no Município, especificando área de atuação, estudo prévio do mercado, impacto ambiental, impacto social, custo de implantação e operação, forma de obtenção dos subsídios e demais aspectos relevantes;
Promover e incentivar o processo de formação de associações e cooperativas de pequenos produtores, com vocação local;
Desenvolver, em conjunto com instituições financeiras, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, programas especiais de crédito e micro-credito, bem como benefícios e subsídios municipais, para estímulos a indústria e ao comercio no âmbito do Município;
Assessorar ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, nos assuntos com os quais guarda finalidade em suas atividades.
Artigo 36 - A Secretaria Municipal de Administração, Governo e Gestão de Convênios compõe-se da seguinte unidade de serviços, imediatamente subordinada ao respectivo titular.
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Administração, Governo e Gestão de Convênios |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Administração, Governo e Gestão de Convênios |
01 |
|
DAS I |
Diretor da Diretoria Geral de Patrimônio e Almoxarifado |
01 |
|
DAS I |
Presidente da Comissão Permanente de Licitação |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Compras |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I – Cadastro de Pessoal |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Apoio Administrativo II |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III - Apoio Administrativo III |
01 |
|
DAS VI |
Chefe de Seção IV - Arquivo Morto |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Patrimônio - PMA |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Patrimônio - FMS |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Patrimônio - FMAS |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Almoxarifado - PMA |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMS |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Almoxarifado - FMAS |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Recursos Humanos |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Registro de Documentos e Processos |
01 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Apoio Administrativo I |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Indústria e Comércio |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Convênios |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Publicidade e Informática |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Empresas |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Fotográfica |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Comunicação |
01 |
|
DAS V |
Chefe de Seção III - Cadastro de Convênios |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção III - Convênios |
01 |
Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes Lazer e Turismo
Artigo 47 – Compete a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes Lazer e Turismo além de outras atribuições que lhe sejam incumbidas:
• Desenvolver as atividades pertinentes aos esportes praticados por amadores ou profissionais, bem como ações destinadas à implantação e funcionamento da infra-estrutura necessária ao desenvolvimento da educação física, desporto e da recreação de caráter comunitário, extensiva à população à população de maneira geral.
• II - Proporcionar meios de recreação à comunidade;
• Promover e apoiar as práticas desportivas e de lazer;
• Elaborar e coordenar as atividades recreativas e desportivas;
• Promover a elaboração de um programa anual de eventos desportivo e de lazer;
• VI Propor a inclusão do programa anual de eventos desportivo no calendário escolar;
• VII Elaborar, promover e coordenar a realização de campeonatos e torneios desportivos, podendo delegar à entidades legalmente constituídas para tal fim;
• VIII Propor e orientar a realização de eventos recreativos em datas comemorativas de acordo com o calendário anual e através de programas continuados de lazer;
• IX Elaborar e promover a realização de colônias de férias nos distritos do Município;
• X Elaborar os planos municipais de esporte e lazer;
• XI Assessorar ao Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação.
• XII Promover as atividades relativas à promoção da educação e cultura do Município;
• XIII Instalação e manutenção de estabelecimentos municipais de ensino;
• Instalação e manutenção de creches municipais;
• Manutenção e conservação da Biblioteca Municipal, Casa de Cultura e da Praça Francisco Gesualdi Blanc;
• Coordenação das atividades dos órgãos educacionais do Município, observadas as normas pertinentes;
• Elaborar os planos Municipais de Educação e Cultura de longo, médio e curto prazo;
• Manutenção de programas de alimentação escolar;
• Realizar periodicamente o levantamento da população e idade escolar, procedendo a sua convocação para matricula;
• Manutenção e ampliação da rede de bibliotecas públicas e incentivo a criação de bibliotecas comunitárias;
• A mantença da rede escolar e, em especial, que atenda preferentemente as zonas e regiões mais carentes;
• Promover a orientação educacional através de Conselho Vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;
• Promover a difusão cultural nas diversas ciências e artes no âmbito do Município;
• Desenvolver programas de orientação pedagógica objetivando aperfeiçoar o professorado dentro de suas respectivas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino, desenvolver programas nos campos de ensino especial e supletivo, em cursos de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão de obra;
• Promover o desenvolvimento cultural do Município através do estimulo as ciências, artes e letras;
• Resgatar a memória Municipal e recuperando e restaurando construções, obras e objetos que compõem essa memória;
• Proteger o patrimônio cultural, histórico, artístico e arqueológico;
• Incentivar e proteger o artista e o artesão;
• Documentar e apoiar as artes populares;
• Orientação de cursos de formação e capacitação aos servidores que compõem o quadro de atividades fim da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
• Estabelecer convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais a fim de obter recursos para o aprimoramento dos órgãos de educação e cultura Municipal, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal;
• Promover periodicamente cursos de férias destinados ao aperfeiçoamento do quadro de docentes do Município de Aperibé;
• Promover a realização de pesquisas, inquéritos e estudos sobre a vida educacional do Município;
• Elaborar o calendário escolar, observados os preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente;
• Zelar pelo cumprimento, atualização e fortalecimento dos programas de ensino, visando uma maior qualidade dos serviços prestados à sociedade;
• Promover a realização de concursos literários, programas de difusão do livro e outros meios de difusão cultural, semanas de estudos, conferencias, palestras, certames, concursos e exposições sobre assuntos ligados a realidade e história do Município;
• Criação, incentivos, apoio, manutenção de bandas, fanfarras e conjuntos de música para a realização de concertos públicos;
• Criação, incentivo, apoio e manutenção de grupos folclóricos, teatrais e de dança para crianças e jovens do Município;
• Coordenar e incentivar as atividades inerentes às festas e eventos de interesse da Administração Pública Municipal;
• Promover a elaboração de um programa anual de eventos culturais e religiosos;
• Promover a execução de atividades recreativas e desportivas aos alunos matriculados nas escolas municipais, fazendo utilizar as instalações escolares fora do horário de aula, nos fins de semana e nos períodos de férias escolares;
• Elaborar e promover, com regularidade, a execução de programas culturais de interesse da população;
• Elaborar o Plano Municipal de Cultura;
• Promover a difusão cultural nas diversas artes no âmbito do Município;
• Disponibilização de transporte escolar e universitário;
• Assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal nos assuntos pertinentes a sua área de atuação;
Artigo 48 – A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo compõe-se das seguintes unidades de serviços, imediatamente subordinadas ao respectivo titular:
|
Símbolo |
Cargos |
Quant. |
|
SM |
Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
01 |
|
SSm |
Subsecretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
01 |
|
DAS II |
Diretor da Divisão de Cultura |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Contabilidade e Prestação de Contas de Convênio |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Administração Financeira |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I – Inclusão Digital |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Programas Educacionais e Culturais |
01 |
|
DAS III |
Chefe de Seção I - Nutrição |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Promoção de Eventos |
02 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II – Administrativo II |
03 |
|
CAI II |
Chefe de Seção II - Orientação Pedagógica |
01 |
|
CAI III |
Chefe de Seção III - Merenda Escolar |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II – Administrativo II |
01 |
|
DAS IV |
Chefe de Seção II - Eventos Esportivos |
02 |
|
DAS VI |
Chefe de Seção IV - Projetos e Convênios |
02 |
|
CAI I |
Chefe de Seção I - Comunicação |
01 |
Artigo. 10 - Ficam revogados os artigos 29, 30, 59 e 60 da Lei Municipal nº. 477 de 05 de janeiro de 2011.
Artigo. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Aperibé, 03 de julho de 2013.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:0C616D80