ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 577 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Autor: Vereador Maria Cristina
“Dispõe sobre a criação da Casa Abrigo para menores do Município de Mesquita”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica o Município de Mesquita obrigado a instalar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sanção da presente Lei, estabelecimento destinado a abrigar menores vitimas de violência de quaisquer espécies.
Art. 2º – O estabelecimento aludido no artigo anterior será dotado de compartimento distintos para separarem crianças e adolescentes.
Parágrafo Único- O critério para distinção será estabelecido pelo Poder Público Municipal.
Art. 3º - Caberá a Secretaria Municipal de Ação Social, em parceria indissolúvel com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, disciplinar e administrar a Casa Abrigo, dentro do que preceituam as determinações legais existentes, que tratam da matéria.
Art. 4º - A Casa Abrigo, além de pessoal técnico especializado, de comprovada capacitação, terá fonoaudiólogos, psicólogos e assistentes sociais em sua equipe.
Art. 5º – As despesas para instalação e custeio da Casa Abrigo, advirão de verbas do orçamento.
Parágrafo Único – Para melhor desempenho do que alude o artigo 5º, poderá o Poder Público estabelecer as parcerias que julgar convenientes.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:0D35E03F