ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 550 DE 25 DE AGOSTO DE 2009.

Autor: Poder Executivo
 
“Dispõe sobre o PLANO PLURIANUAL – PPA de Governo do Município de Mesquita, para o período de 2010/2013”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual, para o quadriênio de 2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal, na forma dos Anexos I e II.
Parágrafo único - Ao anexo II, que acompanha esta Lei, sem caráter normativo, contem as informações complementares relativas aos valores referenciais dos subtítulos das ações vinculadas aos programas neles relacionados.
Art. 2º - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nos projetos que os modifiquem.
 
Parágrafo único –
VETADO
.
Art. 3º _ As prioridades e metas para o ano de 2010, estarão contidas na programação orçamentária para o próximo exercício.
Parágrafo único – Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2010.
Art. 4º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de projetos de lei especifico, observando o disposto no art. 5º desta lei.
Parágrafo Primeiro – Todos os projetos de obras e reformas em prédios públicos, saneamento básico e asfaltamento de ruas, deverão constar detalhados com seus respectivos locais e planilha orçamentária na LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
I – inclusão de programa:
  1. a) diagnostico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto.
  2. b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
II – alteração ou exclusão de programa, exposição das razoes que motivaram a proposta.
Parágrafo segundo – O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, poderá ser detalhado em nível de elemento e alterado por Lei do Chefe do Poder Executivo Municipal e por Decreto-legislativo do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas, quando envolverem recursos dos orçamentos do Município, poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo Primeiro – Os orçamentos para o exercício de 2010 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5 das Receitas Correntes Líquidas previstas para o mesmo exercício (art. 5°, inciso III da LC N° 101/00) e 5% do total do orçamento de cada entidade para abertura de créditos adicionais suplementares.
Parágrafo Segundo – Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso esses não se concretizem até o dia 01/12/2009, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Parágrafo Terceiro – A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Lei do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 165, inciso VI da Constituição Federal).
Parágrafo Quarto – A Lei Orçamentária de 2010 poderá conter autorização para contratação de Operação de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, com autorização do Poder Legislativo, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC N° 101/00 (arts 30 ,31 e 32 da LC N° 101/00).
Art. 6º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias evidenciarão as metas anuais da Administração Municipal, estabelecida nesta Lei.
Parágrafo Primeiro –
VETADO
.
Art. 7º - Os projetos e atividades constantes das leis orçamentárias anuais observarão o contido nas leis de diretrizes orçamentárias.
Parágrafo Primeiro – As Contribuições do Município – Contribuição patronal ao INSS, referente aos servidores do Poder Legislativo, serão de responsabilidade do Tesouro Municipal.
Parágrafo Segundo – Quando a contratação de mão-de-obra envolve também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não “34 – Outras despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Parágrafo Terceiro –
VETADO
.
Art. 8º - Em atendimento aos dispositivos constitucionais, contidos nos artigos 29A, 153 e 158, combinados com seus parágrafos e incisos, os valores estimados, a serem transferidos a Câmara Municipal, deverão ser ajustados, de acordo com as receitas realizadas nos respectivos exercícios anteriores.
 
Art. 9º - A concessão de vantagens e aumento de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estrutura de carreiras e admissão de pessoal, ficam condicionadas a disponibilidade de dotação orçamentária, com base no estudo do impacto orçamentário do exercício em vigência, assim como a obediência ao que nos norteia seu percentual da LRF/2000.
Art. 10 – Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrario.
 
Mesquita, RJ, 25 de agosto de 2009.
 
ARTUR MESSIAS
Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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