ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 691 DE 11 DE JULHO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais).”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,   LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais).

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E ADOLESCENCIA

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.15.08.243.0055.1.027 – Programa Padaria Escola

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P.Jurídica

6.000,00

 

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.15.08.243.0060.1.032 – Abrigo para Criança e Adolescente

ELEMENTO DE DESPESA:

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

27.000,00

 

Total da Suplementação

38.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de doação da Empresa Arcellot Mittal ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, com intuito de potencializar o funcionamento da Casa de Acolhimento e Cidadania (Abrigo Municipal para Crianças).

Parágrafo 1º -  Será classificado na seguinte rubrica:

Rubrica

Descrição

Valor

17.30.01.00.00.00

Transferências de Instituições Privadas -FIA

38.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 11 de julho de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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