ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 919, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024

Ementa: “Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Aperibé, para a legislatura 2025 a 2028, e dá outras providências.”

 

AUTOR: Mesa Diretora

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Aperibé, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, é fixado de acordo com os seguintes valores:

 

I - Prefeito: R$ 17.646,22 (Dezessete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos).

 

II - Vice-Prefeito: R$ 8.823,11 (Oito mil, oitocentos e vinte e três reais e onze centavos).

 

III - Secretários Municipais: R$ 5.327,00 (Cinco mil, trezentos e vinte e sete reais).

 

Parágrafo único. No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o Vice-Prefeito receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.

 

Art. 2º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Executivo, a partir de 2026.

 

Art. 3º. O valor do subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Secretário não poderá ser alterado durante a legislatura.

 

Parágrafo único - A revisão prevista no art. 2º não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, apenas limita-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração em relação ao valor de origem.

 

Art. 4º. As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras:

 

I - serão gozadas em períodos de 30 dias, a partir de 1º de janeiro de 2026;

 

II- serão remuneradas com adicional de 1/3 (um terço) calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal.

 

§ 1º Para ter direito a férias, o Agente Político, deverá ter exercido plena atividade de competência nas atribuições especificas do Cargo, por período de 12 (doze) meses.

 

§ 2º A concessão das férias ao Prefeito ou Vice-Prefeito se dará durante o período do recesso parlamentar, preferencialmente nos meses de janeiro, julho ou dezembro de cada ano.

 

§ 3º A concessão das férias aos Secretários se dará conforme planejamento prévio a ser definido pelo chefe do Poder Executivo.

 

Art. 5º Fica autorizado o pagamento do 13º (décimo terceiro) salário/subsídio anual ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, respeitando-se o limite constitucional.

 

§ 1º O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá à soma de 1/12 (um doze avos) dos subsídios mensais previstos nos incisos do art.1º desta Lei, calculado pela média aritmética dos meses efetivamente trabalhados no respectivo ano, considerando o vencimento em vigor relativo ao mês de dezembro.

 

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o pagamento de 50% do valor do 13º (décimo terceiro) subsídio dos Agentes Políticos, podendo ser feito em duas parcelas, sendo a primeira como adiantamento e a segunda como quitação.

 

Art. 6º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto se houver afastamento definitivo do exercício do cargo antes de se completar o período aquisitivo, caso em que o Agente Político perceberá o valor das férias calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2025.

 

Aperibé, 03 de outubro de 2024.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:0ED5877C