ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017

Ementa: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, exclusivamente na Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, tendo em vista a necessidade de implantação de ações governamentais não inseridas na peça orçamentária em curso, criando-se a despesa 3.3.50.43.00.20.

 

Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes conforme quadro abaixo:

 

Programa de Trabalho

Elemento de Despesa

Suplementação (Crédito Especial)

Redução

Total

103010053 2.045

3.3.50.43.00.20

84.000,00

0,00

84.000,00

103010053 2.045

3.3.90.39.00.00

0,00

84.000,00

84.000,00

 

Art. 3º - Fica desde já alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa do Fundo de Saúde do Exercício em curso.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros na abertura do Exercício Financeiro.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 22 de novembro de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:103B1EBE