ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 689 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, exclusivamente na Unidade FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, tendo em vista a necessidade de implantação de ações governamentais não inseridas na peça orçamentária em curso, criando-se a despesa 3.3.50.43.00.20.
Art. 2º - Os recursos para fazer face às suplementações de que trata o art. 1º, correrão à conta de anulações totais e parciais de dotações pré-existentes conforme quadro abaixo:
|
Programa de Trabalho |
Elemento de Despesa |
Suplementação (Crédito Especial) |
Redução |
Total |
|
103010053 2.045 |
3.3.50.43.00.20 |
84.000,00 |
0,00 |
84.000,00 |
|
103010053 2.045 |
3.3.90.39.00.00 |
0,00 |
84.000,00 |
84.000,00 |
Art. 3º - Fica desde já alterado o Quadro de Detalhamento de Despesa do Fundo de Saúde do Exercício em curso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros na abertura do Exercício Financeiro.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Aperibé, 22 de novembro de 2017.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:103B1EBE