ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 887, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito para financiar a execução de projetos de investimento no Município de Aperibé”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito interno com instituições financeiras, organismos e entidades de crédito nacionais, públicas ou privadas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como das Resoluções do Senado Federal nº. 40 e nº. 43, de 2001, na seguinte conformidade:
I – no valor de até R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), nos termos do limite geral definido pela Resolução do Senado Federal para as operações de crédito internas e externas, previsto no Inciso I, do artigo 7º da Resolução SF 043/2001, destinado ao financiamento de energia fotovoltaica. (Emenda Legislativa)
§1º O valor mencionado no inciso I do caput deste artigo poderá ser dividido em outras contratações, conforme a conveniência administrativa e financeira avaliada pelo Poder Executivo, desde que a soma dos valores contratados não supere os limites fixados e que sejam compatíveis com o objeto desta Lei.
§2º As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações e das eventuais repactuações dos respectivos empréstimos admitidos pelo Banco Central do Brasil para o registro de operações de espécie.
§3º Os prazos de carência e amortização poderão ser contratualmente repactuados com a instituição financeira por iniciativa do Poder Executivo.
Art. 2º Os recursos provenientes das operações de crédito autorizadas por esta Lei, serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do §1º do art. 32 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 2000, e dos art. 42 e 43, §1º, inciso IV, ambos da Lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, ficando a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento autorizada a adotar as providências que se façam necessárias.
Art. 3° Anualmente, o orçamento ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias para as amortizações e os pagamentos dos encargos relativos às operações de crédito previstas no artigo 1º desta Lei.
Art.4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados ao pagamento de:
I – obrigações decorrentes das operações de crédito autorizadas por esta Lei;
II – despesas custeadas com os recursos obtidos por meio de operações de crédito contratadas.
Art. 5º Para assegurar o pagamento integral das operações de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a constituir as garantias admitidas em direito, bem como a pleitear perante a Secretaria do Tesouro Nacional garantias da União.
Parágrafo Único – Para a obtenção de garantias da União, fica o Poder Executivo autorizado a prestar contragarantia ao Tesouro Nacional, representadas pelos direitos e créditos relativos ou resultantes das repartições tributárias constitucionais previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementados pelas receitas próprias do Município previstas no artigo 156, todos da Constituição Federal, nos termos do §4º do seu artigo 167.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 22 de dezembro de 2023.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:10570C9D