ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Assessoria de Comunicação
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
ERRATA - RESOLUÇÃO Nº 04
ERRATA
RESOLUÇÃO Nº. 04/SME/2011
Regulamenta a implantação do regime da Progressão Parcial sob a forma de dependência no 2º Segmento Do Ensino Fundamental, na Rede Pública Municipal de Ensino de Valença.
A Secretária Municipal de Educação, Professora Dilma Dantas Moreira Mazzêo, no uso de suas atribuições legais, com base no Art. 79, Lei Orgânica do Município de Valença e;
Considerando as disposições da Lei nº. 9394/96 no que se refere à organização do Ensino Fundamental, em seu artigo 24, inciso III.
Considerando a necessidade de fixação de normas para o devido funcionamento da progressão parcial
RESOLVE:
Art. 1º- A progressão parcial far-se-á a partir do 6º ano do Ensino Fundamental, podendo o aluno cursar até duas Dependências em cada ano letivo em disciplinas diferentes. O discente só poderá cursar uma nova Dependência se vencer pelo menos uma das anteriores.
Parágrafo 1º- O planejamento da Dependência será elaborado pelo professor do componente curricular em articulação com a Equipe Pedagógica da Unidade Escolar, que deverá definir os objetivos, as diferentes atividades e as avaliações.
Parágrafo 2º- Ao final do ano, o aluno em Dependência receberá um Plano de Estudos, contendo as atividades propostas.
Parágrafo 3º - A avaliação abrange não só as atividades do Plano de Estudos como a possibilidade de aplicação de uma prova.
Parágrafo 4º- Ao aluno será dado um calendário com as datas em que as atividades deverão ser entregues.
Parágrafo 5º- As normas e critérios da Dependência estarão explicitadas em Termo de Compromisso a ser assinado pelo aluno e pelo responsável.
Art. 2º- Na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, regime semestral, não é permitida a Dependência.
Art. 3º- O aluno que ao término do Ensino Fundamental permanecer em Dependência poderá, no ano letivo seguinte, ser matriculado exclusivamente para a disciplina na qual não obteve aprovação.
Art. 4º- Os certificados de conclusão somente poderão ser expedidos quando o aluno for declarado aprovado em todas as disciplinas, inclusive nas Dependências.
Art. 5º- Da documentação de transferência do aluno deverão constar as disciplinas em que se encontram em Dependência, o relatório sobre o desempenho do aluno, especificando os conhecimentos que não foram construídos e o Plano de Estudos.
Art. 6º- As normas e critérios da Dependência serão estabelecidos no Regimento Escolar.
Art. 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valença, 21 de novembro de 2011.
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:1140863B