ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 855, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Ementa: Concede Revisão Anual Aos Servidores Públicos Municipal cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015 e subsecretários, altera o Anexo II da Lei 621/2015, que instituiu o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Aperibé e dá outras providencias.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica concedida a revisão anual de 6,54%(seis vírgula cinquenta e quatro por cento) para o exercício de 2023, calculada sobre o vencimento base pago atualmente aos Servidores Públicos do Município de Aperibé, compreendendo os servidores efetivos cujos cargos constam no Anexo I da Lei 621/2015, e os subsecretários municipais, na conformidade do que dispõe o caput do art.10 e seu parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 621, de 29 de dezembro de 2015, conforme Anexo I, parte integrante desta lei. (Emenda Legislativa)

 

Parágrafo Único – A revisão de que trata o caput deste artigo estender-se-á, no mesmo percentual, aos Aposentados e Pensionistas do Poder Executivo deste Município.

 

Art. 2º - Fica alterado o Anexo II – Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 621/2015, de 29 de dezembro de 2015 e a tabela do GRUPO IV do Anexo IV da Lei Municipal nº 477/2011, com a atualização da correção anual no percentual do IPCA-E autorizada no artigo primeiro desta Lei.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Aperibé, 26 de janeiro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 

ANEXO II DA LEI 621/2015

TABELA DE VENCIMENTOS

ATUALIZADA COM REVISÃO ANUAL DE 2022

Referencia/Grupo/Nível

 

Ref.

 

Nível

Carga Horária

Salário

Atualizado até janeiro/2023

Grupo 1

7%

5 anos

Grupo 2

7% 10 anos

Grupo 3

7% 15 anos

Grupo 4

7% 20 anos

Grupo 5

7% 25 anos

Grupo 6

7% 30 anos

Grupo 7

7% 35 anos

A

1

40h

1.582,57

1.693,35

1.811,89

1.938,72

2.074,43

2.219,64

2.375,01

2.541,26

C

3

40h

2.079,39

2.224,95

2.380,69

2.547,34

2.725,65

2.916,45

3.120,60

3.339,04

D

4

40h

2.195,32

2.348,99

2.513,42

2.689,36

2.877,62

3.079,05

3.294,59

3.525,21

E

5

40h

2.427,19

2.597,09

2.778,89

2.973,41

3.181,55

3.404,25

3.642,55

3.897,53

F

6

40h

2.659,02

2.845,16

3.044,32

3.257,42

3.485,44

3.729,42

3.990,48

4.269,81

G

7

40h

3.238,66

3.465,37

3.707,94

3.967,50

4.245,22

4.542,39

4.860,36

5.200,58

H

8

40h

2.582,53

2.763,31

2.956,74

3.163,71

3.385,17

3.622,13

3.875,68

4.146,98

I

9

40h

2.582,53

2.763,31

2.956,74

3.163,71

3.385,17

3.622,13

3.875,68

4.146,98

J

10

40h

4.397,93

4.705,79

5.035,19

5.387,66

5.764,79

6.168,33

6.600,11

7.062,12

10A

20h

2.198,97

2.352,90

2.517,60

2.693,84

2.882,40

3.084,17

3.300,06

3.531,07

10B

24h

2.638,77

2.823,49

3.021,13

3.232,61

3.458,89

3.701,02

3.960,09

4.237,29

L

11

40h

5.557,18

5.946,18

6.362,42

6.807,79

7.284,33

7.794,24

8.339,83

8.923,62

11A

30h

4.167,87

4.459,62

4.771,79

5.105,82

5.463,22

5.845,65

6.254,84

6.692,68

11B

20h

2.778,62

2.973,12

3.181,24

3.403,93

3.642,20

3.897,16

4.169,96

4.461,85

M

12

24h

3.334,31

3.567,72

3.817,46

4.084,68

4.370,61

4.676,55

5.003,91

5.354,18

 

Aperibé, 26 de janeiro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:117387C7