ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 673 DE 03 DE ABRIL DE 2017

Ementa: Ementa: Autoriza o Município a prorrogar o prazo para recolhimento do ISSQN - Pessoa Jurídica, que trata a Lei Complementar 001/2009 e dá outras providencias.

 

O Prefeito do Município de Aperibé, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a prorrogar o prazo para o recolhimento do ISSQN - Pessoa Jurídica, que trata a Lei Complementar nº 001/2009, até 30 de abril de 2017, referentes aos meses de novembro e dezembro do ano de 2016; janeiro, fevereiro e março do ano de 2017.

 

Parágrafo Primeiro – Com a prorrogação que trata o caput deste artigo, o contribuinte ficará isento do pagamento de multa, juros de mora e correção monetária até 30 de abril de 2017.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:120145CD