ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 802, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
Ementa: “Altera o Artigo 10 e seus Incisos I, II e III, da Lei Municipal nº 571/2014 e dá outras providencias.”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O artigo 10 e os seus Incisos, da Lei Municipal nº 571/2014, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 10. A JARI será composta por três membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade e 1 (um) suplente;
II - 1 (um) representante integrante do DIGETRAN e 1 (um) suplente;
III -1 (um) representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito e 1 (um) suplente.”
Art. 2º - O parágrafo primeiro do artigo 10 da Lei Municipal nº. 571/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º O presidente da JARI a ser nomeado pelo Prefeito Municipal será qualquer um dos titulares integrantes do colegiado, podendo ser indicado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública” Emenda legislativa
Art. 3º – Fica inserido o §3º no artigo 10 de Lei Municipal nº. 571/2014, com a seguinte redação:
“§3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei, editará Decreto regulamentando os critérios específicos para vacância e convocação do suplente, observando-se ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que regem a rés pública.” Emenda Legislativa
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 23 de setembro de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:1230EDC1