ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 614 DE 26 DE JULHO DE 2010.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar  no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 21.477,98 (vinte e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito centavos), a fim de atender o Programa PBF, na forma dos artigos nºs 41, I e 43, I da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão obtidos mediante superávit financeiro.

 

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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