ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 399/26 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que compete privativamente ao Prefeito nomear e exonerar Secretários Municipais, bem como prover os cargos públicos e dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal, nos termos do art. 53, incisos II, VII e XIII da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, eficiência e continuidade do serviço público, conforme disposto no art. 63 da Lei Orgânica;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade administrativa, a coordenação das atividades governamentais e a continuidade da prestação dos serviços públicos afetos à Secretaria Municipal de Administração e Modernização de Gestão;

CONSIDERANDO que a designação interina, sem ônus adicional, constitui medida legítima de gestão administrativa, compatível com o poder de organização da Administração e com o interesse público;

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar o Sr. ROBERTO LUÍS GOMES, atual Secretário Municipal de Governo, para exercer, interinamente e sem percepção de remuneração adicional, o cargo de Secretário Municipal de Administração e Modernização de Gestão, acumulando-o com as atribuições do cargo que atualmente ocupa.

Art. 2º O designado responderá cumulativamente pelas duas Secretarias, competindo-lhe a direção, coordenação e supervisão das atividades administrativas, operacionais e estratégicas inerentes às respectivas pastas, nos termos das atribuições conferidas aos Secretários Municipais.

 

Art. 3º A presente designação possui caráter precário e temporário, vigorando até ulterior deliberação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.09.2026.

 

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:1281C204