ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

 DECRETO Nº. 243, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

 

“Declara de Utilidade Pública e autoriza a Desapropriação de Área, dando inclusive outras providências.”

 

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela via administrativa ou judicial, a área a seguir descrita e caracterizada, destinada à construção do CREAS – Centro de Referência Especializada de Assistência Social e manutenção da Casa de Informática:

 

“Lotes de terrenos de n.º 06 e 07, da Quadra 8, da Rua Projetada 8, do Loteamento denominado “Jardim Valença”, nesta cidade, medindo cada lote 12,00m de frente e de fundos, por 30,00m de extensão de cada lado, totalizando 360,00m2 cada lote; confrontando pela frente com a citada rua projetada 8, pelos fundos com os lotes 23 e 24 da Rua Projetada 7; pelo lado direito com o lote nº. 06; e, pelo lado esquerdo com o lote de nº. 08.”

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da desapropriação autorizada por este decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

 Art. 3º - Fica desde já, autorizado a Procuradoria Jurídica do Município a promover os atos necessários a realização da desapropriação a que se destina.

 

 Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 216, de 20 de outubro de 2011.

 

Gabinete do Prefeito, 23 de novembro de 2011.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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