ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 648, DE 30 DE MARÇO DE 2012.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), a fim de adequar a Lei Orçamentária nº. 634 de 16/12/2011, como segue:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

06.03

10.301.0004.2.008

Assistência Integral a Saúde

3.1.90.04.02

20

400.000,00

06.03

10.302.0004.2.008

Assistência Integral a Saúde

3.3.90.30.99

20

30.000,00

Total

430.000,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizada, como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações:

 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

06.03

10.301.0004.2.008

Assistência Integral a Saúde

3.1.90.11.02

00

400.000,00

06.03

10.302.0004.2.008

Assistência Integral a Saúde

3.3.90.39.99

20

30.000,00

Total

430.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 30 de março de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:140C6717