ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

Câmara Municipal de Aperibé

CÂMARA MUNICIPAL DE APERIBÉ
LEI MUNICIPAL Nº 885, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Ementa: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 633.

 

Autor: Célio Leal Pinheiro

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Luiz da Costa Lima, presidente da Câmara, nos termos do artigo 32 §§ 3º e 7º, e artigo 60 IV da Lei Orgânica Municipal, c/c o artigo 40 VIII, artigo 277 § 2º, artigo 279 e artigo 369 caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Nº 633, de 11 de março de 2016, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica denominada Avenida Osmar Pinto, a rua (Projetada “L”) localizada no Loteamento Caetano, que se inicia na Avenida Noé da Silva Pontes (lindeira ao Loteamento Caetano), e findando-se na rua Néder Antônio.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Plenário Vanderlei Lanes, 30 de outubro de 2023.

 

JHONATA DA SILVA FERNANDES LOPES

Vice-Presidente


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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