ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548 DE 22 DE MAIO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - O art. 6º da Lei Municipal 537 de 28/12/2012 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º - Fica o Poder Executivo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da despesa fixada, utilizando-se da seguintes fontes de custeio:

 

I – Superávit Financeiro, apurado na diferença positiva entre o resultado do ativo financeiro menos o passivo financeiro do balanço patrimonial do exercício imediatamente anterior ao exercício financeiro objeto desse orçamento;

 

II – Anulações parciais ou totais dos saltos das dotações orçamentárias das diversas unidades Municipais;

 

III – Excesso de arrecadação, apurado na forma da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da abertura do exercício financeiro.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 22 de maio de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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