ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734 DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres destinado ao implemento da execução do I Plano Municipal elaborado em 2011 norteador das políticas de gênero do Município de Mesquita.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, conforme especificado no Anexo Único desta Lei, destinado a fortalecer e ampliar as políticas públicas na perspectiva de gênero buscando enfrentar e reduzir os índices de toda a forma de violência contra as mulheres.

Art. 2º O Poder Público Municipal, na formulação e na execução das políticas públicas de atenção à mulher, especialmente no cumprimento do I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, pautar-se-á pelos parâmetros do I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres que servirá como norteador do trabalho a ser realizado no Município e que garantirá a continuidade da política de gênero.

Art.3º O Plano Municipal de Políticas para as mulheres, instituído por esta Lei, será revisto periodicamente, objetivando viabilizar o processo dinâmico de planejamento das ações e serviços específicos da mulher, tudo no sentido de manter a atualidade, adequação e busca de maior resolutividade, devendo ser observado o prazo já pactuado no Plano.

1º§ A proposta de revisão do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres deverá ser precedida de consulta as mulheres do município de Mesquita, observando o planejamento do desenvolvimento Municipal, deverá, ainda, garantir a continuidade das ações destinadas à mulher, buscando harmonizá-las com as diretrizes, metas e objetivos das políticas nacionais e estaduais de mulheres.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, na realização do disposto nesta Lei, poderá contratar por licitação e/ou solicitar cooperação técnica dos órgãos e entidades da sociedade civil e ou públicas, especialmente aqueles do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 5º As instituições da sociedade civil organizada e entidades públicas poderão contribuir com sugestões e recursos humanos e materiais para viabilizar a consecução dos objetivos desta lei, através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o Poder Público Municipal.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos complementares necessários à fiel execução desta Lei.

Art. 8º Compete ao Poder Executivo Municipal regulamentar e monitorar o presente.

Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer valer as normas do artigo 4º e 5º da Lei 418 de 01 de fevereiro de 2008.

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 27 de abril de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

SUMÁRIO

2 - Cuidar das mulheres é o nosso compromisso

3 - Introdução

6 - I. Autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho, com

inclusão social

7 - II. Educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-homofóbica e

não-lesbofóbica

9 - III. Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos

10 - IV. Enfrentamento à violência contra as mulheres

11 - V. Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão

12 - VI. Desenvolvimento sustentável no meio rural, cidade e floresta,

com garantia de justiça ambiental, soberania e segurança alimentar e

direito à terra, moradia digna e infraestrutura social nos meios rural e

urbano, considerando as comunidades

13 – Agradecimentos

14 - Homenagem à Cássia

CUIDAR DAS MULHERES É O NOSSO COMPROMISSO

É com muita alegria que elaboramos, juntamente com a sociedade civil, o nosso I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, seguindo as diretrizes da I e II Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres de Mesquita e do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

A criação deste plano representa o compromisso do governo de Mesquita com a política de gênero. Este documento será norteador do trabalho a ser realizado no Município e garantirá a continuidade desta política, visto que tem como vigência 2010/2013.

Hoje, as mulheres mesquitenses contam com a Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher, organismo criado em 2005, que tem como competência elaborar e desenvolver programas e projetos em parceria com os demais setores do governo, buscando sempre garantir os direitos das mulheres através de ações afirmativas.

As mulheres mesquitenses contam, também, com a Casa Municipal da Mulher de Mesquita, espaço criado em 2006, que oferece serviço de orientação jurídica, psicológica e social para as mulheres em situação de violência. No ano de 2010, as profissionais que atuam na Casa da Mulher realizaram 398 atendimentos a mulheres que, em sua maioria, foram agredidas pelo marido, companheiro ou namorado.

Não há dúvida que aconteceram grandes realizações, mas, diante da realidade apresentada através das propostas elencadas nas reuniões de elaboração do Plano, muito ainda é preciso fazer. E para isso, é necessário que a população, especialmente as mulheres, tome ciência deste importante documento.

Judite das Graças Mendonça

Coordenadora-Geral COMDIM

Coordenadoria Municipal dos Direitos da

Mulher de Mesquita

I PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DE MESQUITA

INTRODUÇÃO

No ano de 2010, a Coordenadoria Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM promoveu diversas ações como: curso de formação em gênero, palestras, campanhas, debates e oficinas, com o objetivo de capacitar profissionais de diferentes setores da nossa organização sobre a questão de gênero e trabalho. Sensibilizar os gestores municipais sobre as questões de gênero, raça e etnia; incentivar a qualificação da mão de obra feminina; reduzir os índices de violência contra as mulheres; promover mudança de cultura e valorização da paz; garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência contribuíram, também, para o fortalecimento dessa política. Por todas essas ações, recebeu o Selo Pró-Equidade de Gênero, sendo o único município do Estado do Rio de Janeiro a ser reconhecido pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres – SPM.

Na esteira dessas ações, a sociedade civil e a gestão pública mobilizaram-se para elaborar o I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres de Mesquita–I PMPMM.

O primeiro PMPMM é o resultado da participação de 351 membros da sociedade mesquitense, para a garantia de uma gestão de políticas públicas sob a perspectiva de gênero, raça e etnia, seguindo os pressupostos da igualdade, respeito à diversidade, equidade, autonomia das mulheres, justiça social, a universalidade das políticas e a transparência, cujo debate foi iniciado na I e II Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres de Mesquita e da Conferência Estadual, que contribuíram para a construção do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres – II PNPM, implementado pelo Governo Federal.

Seguindo a trajetória de uma política participativa, a Coordenadoria Municipal de Direitos da Mulher de Mesquita - COMDIM, traçou, no segundo semestre de 2010, metas com a população local que beneficiarão todas as moradoras e moradores da região. Para sua efetiva implementação é fundamental que os mesquitenses e, em especial, as mulheres, estejam cientes das propostas constituídas neste documento, organizado em nove eixos, distribuídos em seis temas centrais e três transversais distribuídas em diferentes metas do Plano de Ação.

É fundamental fortalecer e ampliar as políticas públicas na perspectiva de gênero, considerando a dimensão étnico-racial no Município, que perpassa por ampliar a divulgação do conhecimento sobre a dimensão ideológica do racismo, sexismo e lesbofobia, buscando enfrentar e reduzir os índices de toda a forma de preconceito e racismo: institucional, religioso, cultural e social contra as mulheres. Incentivar, formular e implementar a criação de programas, projetos, ações afirmativas e de enfrentamento aos temas acima descritos, constituindo-se no primeiro tema transversa deste PMPMM.

As metas propostas visam contribuir para a construção de uma cultura igualitária, democrática e não reprodutora de estereótipos de gênero, raça e etnia, orientação sexual e geração.

No âmbito da cultura, almeja-se promover e garantir o acesso das mulheres aos meios de comunicação, de produção cultural e de conteúdo para todas as mídias, além de dar visibilidade às suas contribuições culturais na sociedade mesquitense, por meio da divulgação das diferentes formas de expressão.

Figurando no terceiro item transversal, o primeiro PMPMM tem como compromisso garantir o cumprimento das legislações vigentes, que determinam a prioridade para o atendimento de mulheres idosas e de igual forma promover e garantir a sua autonomia, incluindo as jovens neste contexto.

Foi com base na inserção dos novos eixos temáticos, aprovados na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres e nos instrumentos anteriores construídos nas conferencias municipais e estaduais, que este primeiro PMPMM foi elaborado, abordando seis eixos centrais e três transversais.

Temas Centrais

I) Autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho, com inclusão social;

II) Educação inclusiva, não-sexista, não-racista, não-homofóbica e não-lesbofóbica;

III) Saúde das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos;

IV) Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres;

V) Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão;

VI) Desenvolvimento sustentável no meio rural, cidade e floresta, com garantia de justiça ambiental,soberania,segurança alimentar e direito à terra, moradia digna e infraestrutura social nos meios rural e urbano, considerando as comunidades tradicionais.

Temas Transversais

I) Cultura, comunicação e mídia igualitárias, democráticas e não-discriminatórias;

II) Enfrentamento do racismo sexismo e lesbofobia;

III) Enfrentamento das desigualdades geracionais que atinge as mulheres, com especial atenção às jovens e idosas.

Este documento tem como vigência 2010/2013, quando a sociedade civil será, novamente, convocada para avaliar os avanços e elaborar novas metas para as políticas públicas municipais.

I - AUTONOMIA ECONÔMICA E IGUALDADE NO MUNDO DO TRABALHO, COM INCLUSÃO SOCIAL

1. Fortalecer a rede de serviços públicos para que as mulheres possam usufruir dos recursos necessários na busca de seu empoderamento para exercer a autonomia econômica;

2. Promover e divulgar a autonomia econômica e financeira, através do fortalecimento e da ampliação do Programa de Geração de Trabalho e Renda;

3. Promover e divulgar a qualificação profissional das mulheres nas perspectivas do empreendedorismo;

4. Promover o aumento de equipamentos sociais, como áreas de entretenimento, que contribuam para ampliar o nível de qualidade de vida das mulheres, para atividades esportivas e outras;

5. Ampliar e garantir com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, a criação de novas creches;

6. Promover relações de trabalho com equidade salarial e no acesso a cargos de direção sem ações discriminatórias, em razão de sexo, raça e etnia, orientação sexual, geração ou deficiência;

7. Garantir os direitos trabalhistas das mulheres no âmbito municipal;

8. Fortalecer o acesso das mulheres à documentação civil, através de campanhas permanentes;

9. Ramificar, para os bairros de Mesquita, os trabalhos do Centro de Referência de Economia Solidária - CRESOL;

10. Divulgar na mídia os trabalhos desenvolvidos pelas mulheres do Município;

11. Reconhecer o trabalho doméstico não-remunerado, através da garantia dos direitos previdenciários, como superação da atual divisão sexual do trabalho;

12. Criar, ampliar e diversificar cursos e oficinas para as mulheres, com assessoria do Centro de Referência de Economia Solidária - CRESOL e da Incubadora Municipal de Cooperativas Populares - IMCP, nos bairros;

13. Promover parcerias, convênios e patrocínios dos grupos de trabalho das mulheres, com os pequenos, médios e grandes empresários;

14. Promover a difusão dos trabalhos através de eventos socioculturais;

15. Garantir a promoção e participação de mulheres com deficiência, considerando as legislações vigentes no âmbito Municipal, Estadual e Federal, dentro das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.

II - EDUCAÇÃO INCLUSIVA, NÃO-SEXISTA, NÃO-RACISTA, NÃO-HOMOFÓBICA E NÃO-LESBOFÓBICA

1. Qualificar gestores (as), inclusive os que não tenham contato direto com os alunos, professores (as) e demais profissionais da educação, nos seguintes temas: Transtorno de Défcit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, homofobia, lesbofobia, enfrentamento da violência contra a mulher, raça e etnia, gênero, abuso, assédio moral e saúde preventiva da mulher (planejamento familiar);

2. Incluir na pauta dos centros de estudos da Rede Municipal de Educação debates sobre as temáticas: Transtorno de Défcit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, homofobia, lesbofobia, enfrentamento da Violência contra a mulher, raça e etnia, gênero, assédio sexual, assédio moral e saúde preventiva da mulher (planejamento familiar);

3. Debater no “Dia da Família na Escola” e em outros momentos junto às famílias os temas: homofobia, lesbofobia, violência, bullying, Transtorno de Défcit de Atenção e Hiperatividade - TDAH;

4. Orientar agentes públicos educacionais na escolha dos critérios de seleção de livros didáticos e paradidáticos em conformidade com todas as políticas de promoção de igualdade;

5. Estabelecer parcerias com as secretarias de Educação, Saúde, Meio Ambiente, Mobilização Social e Integração Governamental, Assistência Social para direcionamento e apoio das famílias envolvidas nas temáticas: etnia, gênero, diversidade, abuso, violência e homofobia;

6. Ampliar e potencializar o programa Brasil Alfabetizado, através das seguintes ações: formação continuada e melhor remuneração dos profissionais da educação, infraestrutura e critérios na escolha dos formadores;

7. Estabelecer parcerias com entidades culturais municipais, visando atingir o público masculino, abordando as temáticas de enfrentamento da violência contra a mulher, gênero, raça e etnia, lesbofobia, homofobia, abuso, assédio moral e planejamento familiar;

8. Criar mecanismos de sensibilização e apoio profissional, que contribuam com a participação do homem na vida escolar dos filhos;

9. Investir em campanhas que estimulem a alfabetização e/ou complementação de escolaridade.

III- SAÚDE DAS MULHERES, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS

1. Garantir métodos anticoncepcionais reversíveis para 100% da população feminina usuária do SUS;

2. Disponibilizar métodos anticoncepcionais em 100% dos serviços de saúde da atenção básica;

3. Formar uma referência técnica na Baixada Fluminense em atenção às mulheres no climatério;

4. Ampliar a conscientização/sensibilização sobre respeito ao idoso, diversidade sexual, reflexão crítica sobre a mídia, queixas ginecológicas, DST/AIDS e gravidez na adolescência nos Programas: Mãos Dadas com a Cidadania, Sala de Espera, Ativa Idade, Saúde do Idoso, Saúde em Movimento e Saúde na Escola;

5. Criar um Centro de Referência para o idoso;

6. Implementar um centro regional para a assistência à infertilidade;

7. Apoiar a organização do Hospital Estadual Heloneida Studart e Hospital da Mãe - Maternidade, sob a perspectiva da humanização da atenção ao parto, ao abortamento e as urgências/emergências obstétricas;

8. Elaborar o plano de atenção à saúde mental das mulheres de Mesquita na perspectiva de gênero;

9. Apoiar as ações do Plano Nacional de enfrentamento a DST/AIDS;

10. Fortalecer os seguintes serviços/programas existentes no município de Mesquita voltados para saúde da mulher: Jovem Mãe, Pólo de Mama, Pólo de Patologia Cervical, Pólo de Anemia Falciforme e Núcleo de Atendimento às Pessoas Vítimas de Violência, Programa de Atenção Integral a Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente – PAISMCA e Área Técnica de Ações contra a Violência - ATAV;

11. Ampliar a conscientização/ sensibilização sobre diagnóstico precoce de patologias da mama;

12. Diminuir o prazo de entrega do resultado do Exame Papanicolau -Preventivo;

13. Garantir a descentralização do atendimento do SUS;

14. Criar mais uma referência para Laqueadura Tubária;

15. Ampliar e fortalecer a cobertura da educação em saúde para adolescente com parceria das Mulheres da Paz;

16. Promover uma maior humanização no atendimento médico;

17. Promover uma política de atendimento a pessoa com deficiência.

IV - ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES

1. Implantar uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM;

2. Ampliar o atendimento da Justiça Itinerante;

3. Acelerar o projeto para a implantação do Fórum da Comarca de Mesquita;

4. Fortalecer o atendimento prestado na Casa da Mulher;

5. Mudar o local da Casa da Mulher trazendo o equipamento para um local de fácil acesso;

6. Efetivar a entrega do carro da Casa da Mulher;

7. Ampliar a capacitação dos profissionais que atuam na questão da violência contra as mulheres;

8. Fortalecer o movimento de mulheres no Município;

9. Criar o Conselho Municipal da Mulher;

10. Garantir às mulheres, em situação de violência, prioridade no atendimento em políticas públicas;

11. Sensibilizar os profissionais da área da educação e saúde (pública e privada), para realizar a notificação compulsória dos casos de violência contra mulheres;

12. Criar o comitê técnico intersetorial de acompanhamento de notificação compulsória de violência contra a mulher;

13. Ampliar a divulgação das políticas de enfrentamento da violência contra as mulheres;

14. Implantar uma sala nas unidades escolares para acolhimento de crianças filhos e filhas das alunas com profissionais especializados;

15. Criar um centro de referência da história e cultura da mulher;

16. Criar um Núcleo Multidisciplinar para fazer o levantamento do assédio moral na Prefeitura;

17. Criar um fórum para discutir a temática sobre assédio moral.

V - PARTICIPAÇÃO DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO

1. Fiscalizar as legislações vigentes, sobre a participação da mulher nos espaços de poder e decisão e cumpri-las;

2. Valorizar, apoiar, incentivar, dar subsídios necessários para a mulher ocupar e exercer as funções pertinentes aos cargos nos espaços de poder;

3. Criar campanhas educativas, que visem sensibilizar os homens a reavaliarem suas participações nas tarefas domésticas, e que os mesmos sejam protagonistas deste processo;

4. Garantir nas eleições de 2012 a participação de mulheres na Câmara de Vereadores em 20%, considerando a proporção das mulheres negras e indígenas na população;

5. Realizar amplo debate na sociedade sobre a participação paritária das mulheres nos espaços de poder e decisão;

6. Aumentar em 20% no Executivo o número de mulheres, considerando a proporção das mulheres negras e indígenas na população;

7. Criar, revisar e implementar instrumentos normativos, com vistas a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, na ocupação de postos de decisão nas distintas esferas de Poder Público.

VI - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO MEIO RURAL, CIDADE E FLORESTA, COM GARANTIA DE JUSTIÇA AMBIENTAL, SOBERANIA E SEGURANÇA ALIMENTAR E DIREITO À TERRA, MORADIA DIGNA E INFRAESTRUTURA SOCIAL NOS MEIOS RURAL E URBANO, CONSIDERANDO AS COMUNIDADES

1. Garantir a acessibilidade na área rural, objetivando o escoamento da produção e interação entre o campo e a cidade;

2. Promover a inclusão produtiva das mulheres, através de cursos profissionalizantes;

3. Garantir a assistência à saúde, através do Programa de Saúde da Família – PSF na área rural;

4. Promover a educação para pessoas interessadas nos temas rurais, através de uma escola agrícola;

5. Construir um mercado popular, onde as mulheres artesãs do espaço rural e da cidade possam expor seus produtos e trabalhos, promovendo a cultura municipal;

6. Garantir que a produção agrícola rural seja incluída na me renda escolar municipal;

7. Promover parcerias com os órgãos competentes relacionados à política para mulheres, que garantam o acesso a informação;

8. Promover eventos anuais com as comunidades tradicionais, que resgatem a cultura local;

9. Promover a formação de agentes sociosambientais no espaço rural e na cidade, objetivando a melhoria na qualidade de vida;

10. Promover a formação de coletivo, que discuta a política para as mulheres e meio ambiente;

11. Promover encontros, que resgatem a autoestima, das mulheres ruralistas;

12. Garantir políticas públicas de habitação para as mulheres que vivem em área de risco e/ou insalubre;

13. Promover a formação de redes de interdisciplinaridade, para proporcionar a interação e a transversalidade das mulheres rurais e urbanas;

14. Garantir a regularização fundiária na macrozona rural e urbana de forma que garanta a titularidade à mulher;

15. Garantir o cumprimento das leis voltadas para a segurança alimentar e justiça social;

16. Elaborar e executar projetos voltados para construção e adaptação de casas rurais e urbanas, de modo que atenue a ação nociva dos efeitos climáticos;

17. Promover o reconhecimento econômico das mulheres nos espaços rurais, estimulando sua participação na gestão e no acesso à assistência técnica, créditos e comercialização.

AGRADECIMENTOS

A elaboração deste I Plano só foi possível graças ao empenho de um grande conjunto de pessoas.

A COMDIM agradece o espírito de colaboração e compromisso de sua equipe e demais participantes que ajudaram a garantir o sucesso da iniciativa.

Equipe Técnica e Administrativa

Daise Rosas da Natividade, Ana Carolina Tuler, Rogéria Conceição de Avellar, Luciana Martins da Silva, Iara de Souza Tavares, Aretusa Rabelo do Nascimento, Zélia Gomes da Rocha, Priscila Esteves, Rosimeyre Cabral, Josãine Aparecida Lippi.

Secretarias e Coordenadorias Municipais

SEMDEC – SEMUS – SEMAS – SEMCTEL – SEMED – COMPIR – SEMOSIG – DGM – SEMUG – CGP – CCS – CORDEF – SEMUAM – SEMURB – SEMAD – CCM – PGM

Cássia Valéria Marques Furtado 1963-2010

Pessoas que com sua trajetória de vida ajudaram a fazer a história de todos não morrem, permanecem vivas na memória coletiva. Cássia Valéria foi uma dessas pessoas. Com inconformismo, Cássia se recusou a viver indiferente e resignada numa sociedade que impunha à maior parte da população uma situação de miséria e exclusão. Cássia sabia que a luta por uma sociedade mais justa passava pelo fim da desigualdade entre homens e mulheres e que era urgente incorporar as reivindicações das mulheres na agenda de luta dos trabalhadores e impregnar a prática política com o princípio de que não há sociedade justa sem direitos iguais. Era preciso trazer para a centralidade do debate político nacional a questão dos direitos da mulher. A partir das discussões sobre o seu corpo, das dificuldades de ascensão profissional em razão da dupla jornada, das reivindicações por melhores condições de atendimento à saúde, de trabalho, igualdade salarial, pelo fim da violência doméstica, as mulheres exigem ser vistas inteiras, como cidadãs, com o direito ao pleno exercício de sua cidadania.

Incluir questões específicas da tica do Brasil foi resultado da luta de mulheres como Cássia, que têm o permanente olhar feminino sobre os problemas da sociedade brasileira.

Não foram poucas as barreiras que tivemos que derrubar – e ainda há muitas a superar - até que a presidenta Dilma Rousseff pudesse bem alto afirmar em seu discurso de posse: Sim, a mulher pode! As lutas, pelas quais Cássia dedicou parte de sua vida, renderam frutos, mas continuam necessárias para a busca da igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres.

Prematuramente Cássia nos deixou. Ainda perplexos e cheios de saudades, sabemos que ao menos tivemos a sorte de conhecê-la e de com ela compartilhar momentos de luta, de derrota e de alegrias pelas vitórias conquistadas.

 

DENISE ROSENDO

Coordenadora

Coordenadoria dos Conselhos Municipais


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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