ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 213, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 91.880,00 (Noventa e um mil, oitocentos e oitenta reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
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Codificação |
Discriminação da Despesa |
Valor em R$ |
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07. |
Fundo Municipal de Saúde de Mendes |
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07.01. |
Fundo Municipal de Saúde de Mendes |
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07.01.10. |
Saúde |
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07.01.10.122. |
Administração Geral |
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07.01.10.122.0028. |
Ações de Saúde |
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07.01.10.122.0028.2.045 |
Manutenção da Unidade |
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3.3.90.92.00.00.1.500.1002 |
Despesas de Exercícios Anteriores |
R$ 91.880,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................ R$ 91.880,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
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07. |
Fundo Municipal de Saúde de Mendes |
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07.01. |
Fundo Municipal de Saúde de Mendes |
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07.01.10. |
Saúde |
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07.01.10.303. |
Suporte Profilático e Terapêutico |
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07.01.10.303.0028. |
Ações de Saúde |
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07.01.10.303.0028.2.210 |
Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - BCASPS |
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3.3.90.32.00.00.1.500.1002 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 91.880,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO................................ R$ 91.880,00
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 09 de setembro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:17F8A537