ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 479 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011
EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de subvenção a Liga das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos de Aperibé - LIESBA”:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção a LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE APERIBÉ - LIESBA, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Parágrafo Único – Viabilizando a execução financeira da presente concessão de subvenção, o Poder Executivo repassará a LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE APERIBÉ - LIESBA, 1 (uma) parcelas equivalentes a R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Art. 2º - A parcela será paga em até 10 (dez) dias da publicação da presente Lei, obedecendo ao cronograma de desembolso constante do programa de trabalho.
Art. 3º - A execução financeira pela LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE APERIBÉ - LIESBA, dos recursos recebidos a título de subvenção obedecerá as normas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho, elemento que será firmado entre as partes na vigência da presente Lei.
Art. 4º - Os recursos recebidos pela LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE APERIBÉ – LIESBA, a título de subvenção será, exclusivamente, aplicado em despesas correntes, vedado sua aplicação em obras e ou diversos outros investimentos.
Art. 5º - O recurso para atender a demanda da presente Lei ocorrerá à conta do orçamento da Prefeitura Municipal, ficando desde já autorizado a alteração orçamentária que se fizer necessária, todavia, no limite total da subvenção.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
* Republicado por erro de digitação
Aperibé, 08 de fevereiro de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:18C9CA65