ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637 DE 09 DE DEZEMBRO 2010.

ALTERA AS ALÍNEAS “b” e “c” DO ARTIGO 3° DA LEI Nº 621/2010, FACE IMPLEMENTAÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVEM – PROJOVEM.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE AREAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Em razão da implementação da Segunda Etapa do Programa Nacional de Inclusão de Jovem – Projovem, ficam alteradas as alíneas “b” e “c” do artigo 3° que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º ......................................

 

..............................

 

b) 02 (dois) cargos de Orientador Profissional do Projovem Adolescente, com carga horária de 10:00h (dez) horas semanais, com salário bruto mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), sendo 01 (um) Orientador Profissional capacitado para ministrar curso de garçom, e 01 (um) Orientador qualificado para repassar curso de cuidador e acompanhante de idosos;

 

c) 02 (dois) cargos de Orientador Profissional do Projovem Adolescente, com carga horária 05:00h (cinco) horas semanais, com salário bruto mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo 01 (um) Instrutor qualificado para ministrar curso de secretário do lar, e 01 (um) Instrutor qualificado em ministrar curso de recreador e decorador de eventos. (NR)”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após decorridos 30 (trinta) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Areal/RJ, 09 de dezembro de 2010.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
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