ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

GABINETE DO PREFEITO
CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 004 / 26 = ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO.

A Prefeitura Municipal de Duas Barras, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, torna público o presente Credenciamento Público de expositores interessados em participar da Comemoração dos 135 anos de Duas Barras, a ser realizado nos dias 08, 09 e 10 de maio de 2026, no município de Duas Barras/RJ, mediante as condições estabelecidas neste instrumento. O período de inscrição neste credenciamento será de 27 a 30 de abril de 2026.

 

DO OBJETO

O presente tem por objeto o credenciamento de empreendedores, pessoas jurídicas residentes no município e região, para ocupação de vagas e cadastro de reserva dos stands destinados à comercialização de alimentos, bebidas e produtos artesanais durante a Comemoração dos 135 anos de Duas Barras, observadas as normas técnicas, sanitárias e organizacionais definidas pela Administração Municipal.

 

DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E PONTUAÇÃO

A seleção dos empreendedores credenciados será realizada mediante sistema de pontuação, conforme os critérios a seguir:

Localização e vínculo municipal

Empresa ou sede localizada em Duas Barras: 10 (dez) pontos

Empresa de outro município, mas com funcionários residentes em Duas Barras: 5 (cinco) pontos

Tempo de atividade e formalização

CNPJ ativo há mais de 5 (cinco) anos: 5 (cinco) pontos

CNPJ ativo há mais de 1 (um) ano: 3 (três) pontos

MEI formalizado há menos de 1 (um) ano: 2 (dois) pontos

 

Histórico de participação

a) Participação em eventos anteriores organizados pela Prefeitura Municipal de Duas Barras: 3 (três) pontos

Responsabilidade fiscal e regularidade

A situação fiscal regular com o Município de Duas Barras é critério obrigatório, devendo o proponente apresentar, no ato da inscrição:

Alvará de funcionamento referente ao exercício de 2026, para empresas do município de Duas Barras;

Certidão negativa de débitos municipais ou documento equivalente.

 

Caso haja pendência fiscal, o participante terá o prazo de 1 (um) dia útil para regularização, sob pena de perder a vaga.

 

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

 

Em caso de empate na pontuação final, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

– Empresa com sede no município de Duas Barras;

– Maior tempo de atividade;

– Ordem de inscrição (primeiro inscrito tem preferência);

– Histórico de participação em eventos municipais sem registro de penalizações.

 

DOCUMENTAÇÃO

A pontuação será verificada com base em documentos comprobatórios apresentados no ato da inscrição.

– Contrato social, cartão CNPJ ou certidão de MEI;

– Comprovação de inscrição em programa públicos (para produtores artesanais);

– Declaração ou documentos que comprovem participação em edições anteriores em eventos organizados pela Prefeitura;

– Comprovação de vínculo de funcionários residentes em Duas Barras (para empresas de outros municípios).

– Alvará 2026 (para empresas do município de Duas Barras).

– Certidão Negativas de débito com o município de Duas Barras (para empresas fora do município de Duas Barras)

DO TERMO DE COMPROMISSO

Após a seleção por pontuação, o participante selecionado deverá assinar Termo de Compromisso, no qual se obriga a cumprir todas as normas deste Credenciamento Público, incluindo:

– Regras de funcionamento do stand;

– Normas de higiene e segurança alimentar;

– Proibições específicas definidas pela Administração Municipal;

– Demais obrigações discutidas e deliberadas em reunião prévia com os proponentes.

O termo será assinado em reunião pré-evento, com os proponentes selecionados, e terá validade para todo o período do evento.

 

Parágrafo único. A não assinatura do Termo de Compromisso ou o seu descumprimento implicará na perda imediata da vaga, com repasse ao próximo participante constante do cadastro de reserva.

 

REGULAMENTO

6.1.1 O valor de participação será de R$ 311,54 (trezentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) por ponto comercial, pago antecipadamente no Setor de Tributação, via DAM (Documento de Arrecadação Municipal). A liberação do espaço ocorrerá somente após a confirmação do pagamento.

Cada expositor poderá solicitar até 04 (quatro) pontos de energia elétrica, podendo escolher entre as voltagens de 110V ou 220V.

As montagens, bem como os respectivos custos de aluguel das barracas, serão de inteira responsabilidade de cada expositor. As barracas deverão ser montadas, no máximo, na quarta-feira, dia 06 de maio de 2026. A instalação dos pontos elétricos será de responsabilidade da Administração Pública. O padrão da barraca será de 3m x 3m, modelo trapezoidal (piramidal), na cor branca, excetuando-se apenas as barracas desse mesmo modelo que já sejam personalizadas pelo expositor.

Será permitida a utilização de trailers e food trucks, desde que os equipamentos atendam às especificações técnicas da organização e respeitem rigorosamente as dimensões máximas estabelecidas neste regulamento, sob pena de indeferimento ou cancelamento do credenciamento.

Não será permitida a ampliação das dimensões do stand ou qualquer modificação estrutural que altere o padrão definido pela Administração Municipal, incluindo:

– Instalação de extensões, lonas extras, cortinas ou divisórias não autorizadas;

– Alterações físicas que descaracterizem o modelo padrão fornecido pela Prefeitura.

 

SERVIÇO E ESTRUTURA

Conforme o Decreto Municipal nº 1.386, de 26 de janeiro de 2007, fica proibida a comercialização de bebidas em recipientes de vidro.

Os stands de expositores que fornecerem alimentos deverão seguir um modelo visual e de organização definido previamente pelo Conselho Municipal de Turismo. O balcão do stand deverá permanecer livre, sem a instalação de equipamentos ou objetos em sua superfície, de forma a garantir maior fluidez e conforto para os visitantes.

 

Não será permitido pendurar ou fixar, sem autorização da administração do evento, qualquer objeto nas barracas.

6.2.8. A Prefeitura Municipal de Duas Barras disponibilizará instalação elétrica para todos os pontos comerciais e alguns pontos de água de uso comum entre os expositores. A colocação de lâmpadas nas barracas será de responsabilidade do expositor, bem como a conservação de todos os equipamentos utilizados, especialmente os que demandam energia elétrica.

6.2.9. O armazenamento e o descarte adequado do óleo utilizado são de responsabilidade exclusiva do expositor. É terminantemente proibido o descarte em canteiros, ruas, bueiros ou qualquer espaço público. O óleo usado deverá ser entregue diariamente à equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, impreterivelmente até às 11h do dia seguinte a cada dia de evento.

 

RESPONSABILIDADES E PENALIDADES

Cada estabelecimento é responsável pela montagem e desmontagem do seu ponto, bem como pelos equipamentos necessários, inclusive a instalação do gás, que deverá estar em perfeito estado de conservação.

É obrigatório o uso de álcool em gel nos pontos (no balcão, à disposição do público), além de toucas, aventais e luvas nitrílicas durante o manuseio de alimentos.

É proibida a desmontagem da estrutura ou o fechamento do ponto comercial antes do encerramento oficial do evento.

Os horários de funcionamento são os seguintes:

 

08/05/2026 (sexta-feira): a partir das 17h;

09/05/2026 (sábado): a partir das 12h;

10/05/2026 (domingo): a partir das 12h.

 

O horário limite de funcionamento será até às 2h da manhã, exceto no último dia do evento, cujo encerramento será às 0h. A desmontagem poderá ser iniciada a partir das 21h no último dia.

A vigilância e segurança de cada ponto comercial, inclusive fora do horário de funcionamento do evento, são de responsabilidade exclusiva do comerciante.

Pontos que utilizarem gás ou fritadeiras elétricas deverão dispor de 01 (um) extintor de CO2 em perfeitas condições de uso.

É proibido o uso de qualquer tipo de equipamento sonoro nas barracas.

 

É vedada qualquer forma de sublocação ou terceirização do ponto comercial.

 

O descumprimento das regras deste regulamento poderá acarretar:

Proibição de participação em edições futuras do festival e em outros eventos do município;

Fechamento imediato do ponto comercial infrator.

 

AVALIAÇÃO PÓS-EVENTO

 

Ao término do evento, todos os expositores deverão responder, obrigatoriamente, ao formulário de avaliação pós-evento, que será disponibilizado pela organização. O preenchimento poderá ser realizado de forma anônima, mas é obrigatório para todos os participantes, visando a coleta de dados para aprimoramento das próximas edições e divulgação de resultados do festival.

 

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação neste Credenciamento Público implica na aceitação integral de todas as condições aqui estabelecidas. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria de Cultura e Turismo, em conjunto com os demais órgãos municipais competentes.

O presente Credenciamento entra em vigor na data de sua publicação. 

---

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no dia 28/04/2026. Edição 4110
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/aemerj/