ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 601 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Autor: Poder Executivo
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 1º - Entende-se por Educação Ambiental os processos políticos por meio dos quais o indivíduo, a coletividade e ao poder público, por tomadas de decisões, constroem valores sociais, saberes e conhecimentos, habilidades, hábitos, atitudes e competências voltados para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo e de todos os seres vivos, essencial à sadia qualidade de vida e à sua sustentabilidade.
Art. 2º - A Educação Ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, estadual e municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter escolar e não-escolar.
Art. 3º - Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à Educação Ambiental, incumbindo:
I - ao Poder Público, nos termos dos arts. 205 e 225 da Constituição Federal, assim como dos artigos 200 e 236 da Lei Orgânica Municipal, definir políticas públicas que incorporem a dimensão socioambiental, promover a Educação Ambiental em todos os níveis e modalidades de ensino e promover o engajamento da sociedade na conservação, preservação, recuperação e a melhoria do meio ambiente.
II - às instituições de ensino, inserir a Educação Ambiental de forma transversal como estratégia de ação na concepção, na elaboração e na implementação do Projeto Político Pedagógico -PPP pela comunidade escolar, bem como contribuir para a qualificação, a participação da comunidade local e dos movimentos sociais, visando ao exercício da cidadania;
III - às instituições de educação superior públicas e privadas, produzir conhecimento e desenvolver tecnologias, visando à melhoria das condições do ambiente, da saúde do trabalhador e da qualidade de vida da população do Município, assim como promover o desenvolvimento de programas especiais de formação adicional dos professores e animadores culturais responsáveis por atividades de educação infantil e de ensino fundamental e médio;
IV - aos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, responsável pela gestão ambiental municipal, e outros órgãos de competência Estadual e Federal junto ao município, promover ações de Educação Ambiental integradas aos programas de conservação, preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
V - aos meios de comunicação de massa, colaborar voluntariamente de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas de interesse público sobre o meio ambiente e incorporar a dimensão socioambiental em sua programação;
VI - às empresas, às instituições públicas ou privadas e às entidades de classe, promover programas destinados à formação continuada dos gestores e dos trabalhadores, objetivando a melhoria e o controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente; e, nas comunidades em que estão inseridas, desenvolver e apoiar programas e projetos voltados à Educação Ambiental, em parceria com a comunidade, visando à sustentabilidade local;
VII - à Câmara Técnica de Educação Ambiental em sua composição paritária, apoiar tecnicamente o Órgão Gestor Municipal de Educação Ambiental na elaboração e na avaliação do Programa Municipal de Educação Ambiental e na consolidação de políticas públicas voltadas à Educação Ambiental;
VIII - à sociedade como um todo, manter atenção permanente à formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, para a identificação e para a solução de problemas socioambientais, bem como exercer o controle social sobre as ações da gestão pública na execução das políticas públicas ambientais;
IX – às organizações não-governamentais, às organizações da sociedade civil de interesse público, às organizações sociais em rede, às instituições religiosas e culturais, aos movimentos sociais e aos educadores em geral, propor, estimular, apoiar e desenvolver programas e projetos de Educação Ambiental, inclusive com a participação da iniciativa privada, para estimular a formação crítica do cidadão voltada para a garantia de seus direitos constitucionais a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, à transparência de informações sobre a qualidade do meio ambiente e à fiscalização dos atos do Poder Público;
Art. 4º - São princípios básicos da Educação Ambiental:
I - o enfoque humanista, sistêmico, democrático, participativo e de justiça social;
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico, o político e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III - o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, a democracia participativa e as práticas socioambientais;
V - a garantia de continuidade e permanência do processo educativo a todos os indivíduos e grupos sociais;
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII - a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII - o reconhecimento, a valorização, o resgate e o respeito à pluralidade e à diversidade individual, sócio-histórica e cultural.
IX - a articulação com o princípio da gestão democrática do ensino público na educação básica, traduzido na participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e na participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Parágrafo único - A Educação Ambiental deve ser objeto da atuação direta tanto da prática pedagógica, quanto das relações família-escola, das comunitárias e dos movimentos sociais, estimulando a cooperação, a solidariedade, a igualdade, o respeito às diferenças e aos direitos humanos, valendo-se de estratégias democráticas e de interação entre as culturas.
Art. 5º - São objetivos fundamentais da Educação Ambiental:
I - desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, históricos, científicos, culturais e éticos;
II - garantir a democratização das informações socioambientais com uso de linguagens que garantam a melhor compreensão da população como um todo;
III - estimular e fortalecer a consciência crítica sobre a problemática socioambiental;
IV - incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na conservação e na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania e da construção da identidade pelo sentimento do pertencimento pelo patrimônio local, assim como pelo fortalecimento dos princípios de respeito aos povos tradicionais e comunidades locais e de solidariedade internacional como fundamentos para o futuro da humanidade;
V - estimular a cooperação entre as diversas áreas do município, com vistas à construção de uma sociedade ecologicamente prudente, economicamente viável, culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
VI - fomentar e fortalecer a integração da educação com a ciência, a tecnologia e a inovação na perspectiva da sustentabilidade;
VII – fortalecer a cidadania emancipatória, a autodeterminação dos povos e a solidariedade como fundamentos para a atual e as futuras gerações;
VIII - estimular a criação das organizações sociais em redes, polos e centros de Educação Ambiental e coletivos organizados, bem como fortalecer os já existentes, facilitando-lhes a comunicação e a colaboração em níveis local, regional, estadual e interestadual, visando à integração entre as diferentes ações da Educação Ambiental.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Seção I
Disposições Gerais
Art. 6º - É instituída a Política Municipal de Educação Ambiental, que será implementada por meio do Programa Municipal de Educação Ambiental a ser criado por instrumento legal municipal e que deverá se caracterizar por linhas de ação, estratégias, critérios, instrumentos e metodologias.
Art. 7º - A Política Municipal de Educação Ambiental, com o respectivo Programa que a implementará, envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, as instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, os órgãos públicos do Município, da União e do Estado, atuantes no espaço municipal, e a sociedade civil organizada com atuação em Educação Ambiental.
Art. 8º - O Programa Municipal de Educação Ambiental compreenderá as atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental desenvolvidas na educação escolar e educação não-escolar, de forma contínua, processual, permanente e contextualizada, devendo contemplar as seguintes linhas de atuação inter-relacionadas:
I – a formação de agentes multiplicadores em Educação Ambiental voltar-se-á para:
a) a incorporação da dimensão socioambiental na formação, na especialização e na atualização dos educadores de todos os níveis e modalidades educativas;
b) a incorporação da dimensão socioambiental na formação, na especialização e na atualização dos profissionais de todas as áreas;
c) a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental;
d) a formação, a especialização e a atualização de profissionais na área de meio ambiente;
e) o atendimento da demanda dos diversos segmentos da sociedade no que diz respeito à problemática socioambiental.
II – o desenvolvimento de estudos, pesquisas, experimentações e projetos de intervenção
voltar-se-ão para:
a) o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
b) a difusão de conhecimentos, tecnologias e informações sobre a questão socioambiental;
c) o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos interessados na formulação e na execução de pesquisas relacionadas à problemática socioambiental;
d) a busca de alternativas curriculares e metodológicas de formação na área socioambiental;
e) o apoio a iniciativas e a experiências locais, municipais e regionais, incluindo a produção de material educativo;
f) a montagem de uma rede de banco de dados e de imagens para apoio às ações enumeradas nos incisos I a V, a cargo do executivo municipal.
III – o estabelecimento de critérios para a produção, a divulgação e a aquisição de materiais didáticos, paradidáticos e educativos em geral;
IV – a definição de indicadores qualiquantitativos, o acompanhamento e a avaliação continuada;
V- a disponibilização permanente de informações;
VI – o desenvolvimento de ações de integração por meio da cultura de redes sociais;
VII – o fortalecimento da Educação Ambiental no processo de gestão ambiental;
VIII – o fortalecimento da Educação Ambiental nos planos de bacia hidrográfica;
IX – o fortalecimento dos fóruns de participação popular;
X- a orientação à realização de feiras e de eventos de Educação Ambiental;
XI – a consolidação de ações, programas e projetos de Educomunicação Ambiental;
XII – a implementação e a consolidação da Educação Ambiental nos diversos setores da sociedade civil organizada e das populações tradicionais;
XIII – o reconhecimento da pluralidade e da diversidade cultural do Município e o fortalecimento da identidade do cidadão mesquitense;
XIV – o fortalecimento dos polos e centros de Educação Ambiental;
XV – o fortalecimento da Educação Ambiental nas Áreas Protegidas e em seus entornos;
XVI – a criação e o fortalecimento da Educação Ambiental na zona rural para preservação, conservação, recuperação e manejo do território.
Parágrafo único- Nas atividades vinculadas ao Programa Municipal de Educação Ambiental, serão respeitados os princípios e os objetivos fixados por esta Lei.
Seção II
Da Educação Ambiental escolar
Art. 9º - A Educação Ambiental - concebida na Política Municipal de Educação Ambiental - deve ser parte integrante do Plano Municipal de Educação, e será desenvolvida no âmbito dos currículos e atividades extracurriculares das instituições de ensino públicas e privadas, englobando os níveis de educação básica (infantil, fundamental e médio) e superior, em suas diferentes modalidades de ensino;
Art. 10 - A dimensão ambiental, em suas relações ser humano, sociedade e natureza, deve ser inscrita de forma crítica nos currículos de formação dos profissionais de educação, em todos os níveis e em todas as disciplinas.
Parágrafo único. Os profissionais da educação em atividade devem receber formação continuada em Educação Ambiental, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e dos objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Art. 11- A Educação Ambiental deve ser inserida em todos os níveis e modalidades de ensino constituindo-se em uma prática educativa contínua, permanente e integrada aos projetos educacionais e incorporada ao projeto político-pedagógico das instituições de ensino, sendo atribuição de todos os profissionais da educação;
§ 1º A Educação Ambiental deve ser contemplada de forma inter e transdisciplinar nos projetos político-pedagógicos e nos planos de desenvolvimento das instituições de ensino, de acordo com as diretrizes da educação nacional.
§ 2º A Educação Ambiental deve ser implantada de forma transversal, integrando conhecimentos e saberes no currículo de ensino na educação básica em suas diferentes modalidades.
§ 3º Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da Educação Ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.
§ 4º Nos cursos de formação e de especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser incorporado conteúdo que trate de práticas ambientalmente sustentáveis e da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas.
Art. 12 - As instituições de ensino da rede pública e seus respectivos conselhos e as instituições de ensino privadas devem priorizar em suas atividades práticas e teóricas:
I- a participação da comunidade na identificação dos problemas e potencialidades locais na busca de soluções sustentáveis, assim como nas práticas que objetivem sua resolução;
II - a participação e o fortalecimento dos coletivos organizados pela escola e pelos movimentos sociais;
III - a criação de espaços para a vivência, discussões e ações em Educação Ambiental.
Art. 13 - A Educação Ambiental no âmbito das instituições de ensino deve valorizar a história, a cultura, a diversidade e o ambiente para fortalecer as culturas locais.
Art. 14 - A autorização e o reconhecimento do funcionamento de instituições de ensino e de seus cursos, nas redes pública e privada, observarão o cumprimento do disposto nos artigos 11, 12 e 13 desta Lei.
Parágrafo único. A autorização, de que trata o “caput” deste artigo, terá sua vigência estabelecida após 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta Lei.
Seção III
Da Educação Ambiental Não-Escolar
Art. 15 - Entende-se por Educação Ambiental Não-Escolar as ações e as práticas educativas voltadas à sensibilização, mobilização e formação da coletividade sobre as questões socioambientais e a sua organização e participação na defesa da qualidade do ambiente de forma integral.
Parágrafo único. O Poder Público, em nível municipal, incentivará e promoverá:
I - a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa e das rádios comunitárias, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e de atividades vinculadas à Educação Ambiental não-escolar;
III – o apoio e a participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de Educação Ambiental em consonância com as escolas, as instituições de ensino superior, as organizações não-governamentais, as organizações sociais em rede e os polos e centros de Educação Ambiental, respeitados seus programas e projetos, bem como as políticas estabelecidas;
IV -a sensibilização e a mobilização da sociedade para a importância da preservação e conservação dos biomas locais e seus ecossistemas associados, especialmente das áreas protegidas e das bacias hidrográficas;
V- a sensibilização ambiental da sociedade em geral, incluído as populações dentro e em torno das Unidades de Conservação;
VI - a sensibilização ambiental dos agricultores, trabalhadores rurais e feirantes para a difusão da agroecologia;
VII - a implantação de atividades ligadas ao turismo sustentável;
VIII – o trabalho contínuo de Educação Ambiental em instituições religiosas, clubes recreativos e condomínios do município;
IX - a inserção da Educação Ambiental nas:
a) atividades de conservação da biodiversidade, de zoneamento ambiental, de licenciamento, de fiscalização, de gerenciamento de resíduos, de gestão de recursos hídricos, de manejo sustentável de recursos ambientais e de melhoria de qualidade ambiental;
b) políticas econômicas, sociais e culturais, de ciência e tecnologia, de comunicação, de transporte, de saneamento e de saúde nos projetos financiados com recursos públicos e privados e nos ditames da Agenda 21;
X - a implantação de Polos e Centros de Educação Ambiental por meio da destinação e do uso de áreas urbanas e rurais para o desenvolvimento prioritário de atividades de Educação Ambiental;
XI - a participação e o controle social na gestão dos recursos ambientais, na elaboração e na execução de políticas públicas;
XII - o apoio e a sensibilização para a estruturação dos coletivos de meio ambiente no município, bem como a formação continuada em Educação Ambiental desses grupos;
XIII - o desenvolvimento de projetos ambientais sustentáveis, elaborados por grupos e comunidades;
XIV - a formação de núcleos de estudos ambientais nas instituições públicas e privadas;
XV - o desenvolvimento de Educação Ambiental a partir de processos metodológicos, participativos, inclusivos e abrangentes, valorizando a diversidade cultural, os saberes e as especificidades de gênero e etnias;
XVI - a inserção do componente Educação Ambiental nos programas e projetos financiados por recursos públicos e oriundos da conversão de multas ambientais, de acordo com os critérios estabelecidos no Programa Municipal de Educação Ambiental;
XVII - a inserção da Educação Ambiental nos programas de extensão rural, priorizando as práticas agroecológicas;
XVIII - a formação permanente em Educação Ambiental de agentes sociais e comunitários oriundos de diversos segmentos e movimentos sociais para atuar em programas, projetos e atividades a serem desenvolvidos em comunidades, bacias hidrográficas e Unidades de Conservação.
Seção IV
EDUCOMUNICAÇÃO AMBIENTAL
Art. 16 - Entende-se por Educomunicação Ambiental a utilização de práticas comunicativas comprometidas com a ética da sustentabilidade na formação cidadã, visando à participação, à articulação entre gerações, setores e saberes, à integração comunitária, ao reconhecimento de direitos e à democratização dos meios de comunicação com o acesso de todos, indiscriminadamente.
Art. 17 - São objetivos da Educomunicação:
I - promover a produção interativa de programas e campanhas educativas socioambientais;
II - apoiar e fortalecer as redes de educação e comunicação ambiental;
III - promover ações educativas, por meio da comunicação, utilizando recursos midiáticos e tecnológicos em produções dos próprios educandos para informar, mobilizar e difundir a Educação Ambiental;
IV - promover mapeamento de ações de Educomunicação Ambiental em nível municipal;
V - implantar sistema virtual interativo de intercâmbio e veiculação de produções educomunicativas ambientais;
VI - promover a formação dos educomunicadores socioambientais, como parte do programa de formação de educadores ambientais;
VII - contribuir para o acesso aos meios de produção da comunicação junto a coletivos envolvidos com a Educação Ambiental, especialmente via equipamentos de radiodifusão comunitária;
VIII - contribuir com a pesquisa e com a oferta de metodologias de diagnóstico e de elaboração de planos de comunicação em projetos e programas socioambientais;
IX - garantir a democratização das informações ambientais;
X- apoiar e incentivar as experiências locais de produção educomunicativa;
XI - apoiar e incentivar autonomia financeira e institucional dos programas de Educomunicação;
XII - incentivar a criação e manter núcleos de Educomunicação nas Secretarias de Educação e de Meio Ambiente do município.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 18- Fica criado o Órgão Gestor responsável pela coordenação e planejamento da Política Municipal de Educação Ambiental, coordenado pelas Secretarias de Educação e do Meio Ambiente.
§1º Aos dirigentes de cada Secretaria caberá indicar seus respectivos representantes responsáveis pelas questões de Educação Ambiental.
2º As Secretarias de Educação e do Meio Ambiente proverão o suporte técnico, financeiro e administrativo necessários ao desempenho das atribuições do Órgão Gestor.
§ 3º O Poder Executivo regulamentará as demais questões concernentes ao Órgão Gestor.
Art. 19 - São atribuições do Órgão Gestor:
I - definir diretrizes para implementação da Política Municipal de Educação Ambiental em âmbito Municipal;
II - articular, coordenar e supervisionar planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental, em âmbito Municipal, estimulando ações em parceria com a sociedade civil organizada;
III - participar na negociação de financiamentos de planos, programas e projetos na área de Educação Ambiental.
Art. 20- A execução da Política Municipal de Educação Ambiental, implementada por seu Programa, ficará a cargo dos órgãos municipais de meio ambiente integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, das instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino, dos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal direta e indireta, além das organizações não-governamentais, instituições de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade.
CAPÍTULO IV
DA ALOCAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
Art. 21. A alocação de recursos financeiros para o desenvolvimento e para a implementação dos programas e projetos relativos à Política Municipal de Educação Ambiental guardará:
I - conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental;
II - prioridade dos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente e do Sistema Municipal de Educação;
III – incentivo à articulação interinstitucional;
IV - economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno social propiciado pelo plano ou programa proposto;
V- equanimidade entre as diferentes áreas do município.
Art. 22 - Caberá à SEMUAM e à SEMED, bem como as demais Secretarias, a iniciativa de incluir nos seus respectivos programas de trabalho, constantes do Plano Plurianual e do Orçamento Anual, ações de Educação Ambiental no âmbito Municipal.
Art. 23 - A alocação de recursos para o financiamento de ações de Educação Ambiental deverá constar dos orçamentos das secretarias de educação e meio ambiente, de seus respectivos fundos e demais fontes de captação de recursos públicos e privados.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 29 de dezembro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:1C533187