ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524 DE 06 DE JULHO DE 2012.

EMENTA: “Altera o previsto na Lei nº 515 de 02 de março de 2012”:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1° - Ficam revogados o Parágrafo Único e letras a), b) e c) do artigo 5º da Lei Municipal nº 515 de 02 de março de 2012, que consta o seguinte:

 

“Parágrafo Único – Apurados os débitos e créditos de que trata o caput, serão os mesmos atualizados na forma da Lei, sendo a primeira prestação quitada depois de cumprida à seguinte carência:

 

a) Valor de até R$ 1.000.000,00 – 06 (seis) meses de carência;

b) De R$ 1.000.000,00 até R$ 5.000.000,00 – 08 (oito) meses de carência;

c) Acima de R$ 5.000.000,00 – 10 (dez) meses de carência.

 

Art. 2º - Fica revogado o artigo 6º da Lei Municipal nº 515 de 02 de março de 2012, que consta o seguinte:

 

“Artigo 6º - Os prazos determinados nesta Lei correrão a partir de 90 (noventa) dias da aplicação da mesma”.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 06 de julho de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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