ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 599, DE 03 DE JUNHO DE 2011.

Com fulcro no que preceitua o § 4º do artigo 198 da Constituição Federal, conjugado com os termos da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, fica criado o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criado o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, atribuindo-lhe o respectivo nível, a carga horária, vencimentos, grupo operacional, escolaridade e a síntese de atribuições, conforme a seguir:

 

TABELA I – EMPREGO PÚBLICO

 

Emprego Público

Nível

Vagas

Carga Horária

Vencimento

Agente Comunitário de Saúde

B

45

40

590,00

 

 

TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS

 

Grupo Ocupacional

Nível

Emprego Público

Vagas

Atividade Técnica:

Fundamental Completo;

Formação Específica.

B

Agente Comunitário de Saúde

45

 

 

TABELA IV – SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES

 

 

Agente Comunitário de Saúde

- consiste em visitar residências e escolas para orientar famílias, escolares ou doentes, quanto à higiene pessoal (banhos, escovação de dentes, corte de unhas, cabelos etc.);

- realizar mapeamento de sua área;

- identificar indivíduos e famílias expostos à situações de risco;

- identificar áreas de risco;

- realizar ações e atividades, nos moldes de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básica;

- realizar, por meio de visitas domiciliares, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;

- estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco;

- desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças;

- promover a educação e a mobilização comunitária;

- traduzir para a equipe a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;

- identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe;

- acompanhar o desenvolvimento de recém-nascidos e recuperação de pacientes;

- prestar assistência domiciliar a idosos;

- marcar consultas e exames a pacientes visitados;

- fazer curativos; medir pressão, temperatura, estatura, peso etc.;

- preencher formulários e elaborar relatórios para orientação médica e de enfermagem; e,

- atender as ordens dos chefes imediatos em sua área de trabalho.

 

 

Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde admitidos pelo Município, na forma do disposto no § 4º do artigo 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

Art. 3º - A contratação de Agente Comunitário de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Parágrafo único -  Caberá ao Município certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no Parágrafo único, do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal, aquele que tenha sido realizado com observância nos princípios referidos no caput deste artigo.

 

Art. 4º - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agente Comunitário de Saúde, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, conforme o artigo 16, da Lei nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.

 

Art. 5º - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa;

IV - por ineficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pela ampla defesa e contraditório, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;

V - Caso o Agente Comunitário de Saúde não atenda ao disposto no inciso III do art. 9º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência; e,

VI – na hipótese de modificação da operacionalidade dos programas intergovernamentais de Agente Comunitário de Saúde, caso em que as esferas estadual e federal decidam assumir.

 

Art. 6º - Aos profissionais, não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública municipal, que na data da sanção desta Lei, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades previstas neste diploma, é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º, do artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, mediante a observância dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 7º – A Prefeitura firmará contrato com empresa idônea para promover processo seletivo público dos candidatos ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde, cujo processo seletivo público passa a ser regulamentado por esta Lei.

 

Art. 8º - Fica criada a Comissão de Processo Seletivo Público, cuja composição e as atribuições serão formalizadas através de Portaria baixada pelo Prefeito, para atender o que preceitua o §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal, conjugado com os termos da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.

 

Art. 9º - Cabe à empresa promotora do processo seletivo público ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde, exigir dos candidatos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade mínima de 18 (dezoito anos) completos até a idade da posse;

III – residir no bairro em que prestará serviço dentro do Município de Pinheiral há, pelo menos, dois anos;

IV – possuir reconhecida experiência de, pelo menos, um ano na área de saúde comunitária.

 

Parágrafo único – No requerimento de inscrição, cada candidato deverá apresentar os seguintes documentos;

I – carteira de identidade e CPF;

II – título de eleitor, com domicílio eleitoral em Pinheiral, e prova de votação na última eleição ou justificativa concedida pela Justiça Eleitoral;

III – estar quites com as obrigações militares;

IV - comprovante de residência fornecido pelas empresas de prestação de serviço de água, luz ou telefone fixo, no bairro em que mora, no Município de Pinheiral;

V – ter nível de escolaridade e capacitação técnica para o exercício do emprego;

VI – certidão negativa de antecedentes criminais;

VII – ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego;

VIII – apresentar declaração de não possuir acúmulo de cargo ou emprego público, exceto aqueles admitidos constitucionalmente.

 

Art. 10 - A empresa promotora do processo de seleção, citada no Art. 7º, desta Lei, providenciará a publicação do edital correspondente, 90 (noventa) dias antes do certame, do qual constará:

I – opção para os candidatos se inscreverem via internet ou presencial;

II – percentual de vagas destinado aos candidatos que se enquadram nas categorias mencionadas no Decreto Federal nº. 3.298/99;

III - período para registro dos candidatos;

IV – requisitos dos candidatos;

V – relação dos documentos exigidos;

VI – data, hora e local da prova de seleção;

VII – data da publicação da listagem dos aprovados; e,

VIII – data e local da posse dos aprovados.

 

Art. 11 – As notificações tratadas nesta Lei deverão ser divulgadas no órgão de imprensa oficial do Município ou em jornal de grande circulação da Região Sul Fluminense.

 

Art. 12 – Cabe ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, os casos omissos para o eficiente processo de seleção dos candidatos aos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 13 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2011.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 03 de junho de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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