ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 599, DE 03 DE JUNHO DE 2011.
Com fulcro no que preceitua o § 4º do artigo 198 da Constituição Federal, conjugado com os termos da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, fica criado o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, atribuindo-lhe o respectivo nível, a carga horária, vencimentos, grupo operacional, escolaridade e a síntese de atribuições, conforme a seguir:
TABELA I – EMPREGO PÚBLICO
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Emprego Público |
Nível |
Vagas |
Carga Horária |
Vencimento |
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Agente Comunitário de Saúde |
B |
45 |
40 |
590,00 |
TABELA II – GRUPOS OCUPACIONAIS E REQUISITOS MINIMOS
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Grupo Ocupacional |
Nível |
Emprego Público |
Vagas |
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Atividade Técnica: Fundamental Completo; Formação Específica. |
B |
Agente Comunitário de Saúde |
45 |
TABELA IV – SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
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Agente Comunitário de Saúde |
- consiste em visitar residências e escolas para orientar famílias, escolares ou doentes, quanto à higiene pessoal (banhos, escovação de dentes, corte de unhas, cabelos etc.); - realizar mapeamento de sua área; - identificar indivíduos e famílias expostos à situações de risco; - identificar áreas de risco; - realizar ações e atividades, nos moldes de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básica; - realizar, por meio de visitas domiciliares, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; - estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situação de risco; - desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e prevenção de doenças; - promover a educação e a mobilização comunitária; - traduzir para a equipe a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; - identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possam ser potencializados pela equipe; - acompanhar o desenvolvimento de recém-nascidos e recuperação de pacientes; - prestar assistência domiciliar a idosos; - marcar consultas e exames a pacientes visitados; - fazer curativos; medir pressão, temperatura, estatura, peso etc.; - preencher formulários e elaborar relatórios para orientação médica e de enfermagem; e, - atender as ordens dos chefes imediatos em sua área de trabalho. |
Art. 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde admitidos pelo Município, na forma do disposto no § 4º do artigo 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 3º - A contratação de Agente Comunitário de Saúde deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Parágrafo único - Caberá ao Município certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no Parágrafo único, do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal, aquele que tenha sido realizado com observância nos princípios referidos no caput deste artigo.
Art. 4º - Fica vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agente Comunitário de Saúde, salvo na hipótese de combate a surtos endêmicos, conforme o artigo 16, da Lei nº. 11.350, de 05 de outubro de 2006.
Art. 5º - A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;
II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa;
IV - por ineficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pela ampla defesa e contraditório, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas;
V - Caso o Agente Comunitário de Saúde não atenda ao disposto no inciso III do art. 9º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência; e,
VI – na hipótese de modificação da operacionalidade dos programas intergovernamentais de Agente Comunitário de Saúde, caso em que as esferas estadual e federal decidam assumir.
Art. 6º - Aos profissionais, não-ocupantes de cargo efetivo em órgão ou entidade da administração pública municipal, que na data da sanção desta Lei, a qualquer título, se achavam no desempenho de atividades previstas neste diploma, é assegurada a dispensa de se submeterem ao processo seletivo público a que se refere o § 4º, do artigo 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, mediante a observância dos princípios do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 7º – A Prefeitura firmará contrato com empresa idônea para promover processo seletivo público dos candidatos ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde, cujo processo seletivo público passa a ser regulamentado por esta Lei.
Art. 8º - Fica criada a Comissão de Processo Seletivo Público, cuja composição e as atribuições serão formalizadas através de Portaria baixada pelo Prefeito, para atender o que preceitua o §§ 4º e 5º do artigo 198 da Constituição Federal, conjugado com os termos da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 9º - Cabe à empresa promotora do processo seletivo público ao emprego público de Agente Comunitário de Saúde, exigir dos candidatos os seguintes requisitos:
I – reconhecida idoneidade moral;
II – idade mínima de 18 (dezoito anos) completos até a idade da posse;
III – residir no bairro em que prestará serviço dentro do Município de Pinheiral há, pelo menos, dois anos;
IV – possuir reconhecida experiência de, pelo menos, um ano na área de saúde comunitária.
Parágrafo único – No requerimento de inscrição, cada candidato deverá apresentar os seguintes documentos;
I – carteira de identidade e CPF;
II – título de eleitor, com domicílio eleitoral em Pinheiral, e prova de votação na última eleição ou justificativa concedida pela Justiça Eleitoral;
III – estar quites com as obrigações militares;
IV - comprovante de residência fornecido pelas empresas de prestação de serviço de água, luz ou telefone fixo, no bairro em que mora, no Município de Pinheiral;
V – ter nível de escolaridade e capacitação técnica para o exercício do emprego;
VI – certidão negativa de antecedentes criminais;
VII – ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do emprego;
VIII – apresentar declaração de não possuir acúmulo de cargo ou emprego público, exceto aqueles admitidos constitucionalmente.
Art. 10 - A empresa promotora do processo de seleção, citada no Art. 7º, desta Lei, providenciará a publicação do edital correspondente, 90 (noventa) dias antes do certame, do qual constará:
I – opção para os candidatos se inscreverem via internet ou presencial;
II – percentual de vagas destinado aos candidatos que se enquadram nas categorias mencionadas no Decreto Federal nº. 3.298/99;
III - período para registro dos candidatos;
IV – requisitos dos candidatos;
V – relação dos documentos exigidos;
VI – data, hora e local da prova de seleção;
VII – data da publicação da listagem dos aprovados; e,
VIII – data e local da posse dos aprovados.
Art. 11 – As notificações tratadas nesta Lei deverão ser divulgadas no órgão de imprensa oficial do Município ou em jornal de grande circulação da Região Sul Fluminense.
Art. 12 – Cabe ao Poder Executivo regulamentar, por Decreto, os casos omissos para o eficiente processo de seleção dos candidatos aos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 13 - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2011.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 03 de junho de 2011; 16° ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:1DAFB0AE