ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 636 DE 30 DE JULHO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO AS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar no orçamento vigente abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro, adequação orçamentária de contrapartida e de inclusão orçamentária de categoria econômica de despesa, na ordem de R$ 4.746.812,81 (Quatro milhão setecentos e quarenta e seis mil oitocentos e doze reais e oitenta e um centavos), as especificações de seus recursos, e ao que norteia a Lei nº 608, de 04 de janeiro de 2010, publicada em 05/01/2010 - LOA em seu art. 5º, e nos aparos do art. 42 e art. 43 § 1º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, favor das seguintes unidades orçamentárias, assim detalhadas:

FONTE 020

4.036.175,11

FONTE 024

449.520,80

FONTE 000

261.116,90

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROGRAMA ORÇAMENTARIO:

2013.10.301.0056.2.901 – Insumos de Diabetes

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 830

3.3.90.30.00.024

Material de Consumo

12.914,94

Cód. Red. 831

3.3.90.30.00.000

Material de Consumo

10.186,22

SUBTOTAL

 

 

23.101,16

2013.10.301.0056.2.045 – Atenção Básica – BL I

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 339

4.4.90.52.00.020

Equipamentos e Material Permanente

138.265,60

NOVA

4.4.90.51.00.020

Obras e Instalações

160.000,00

Cód. Red. 1087

3.1.90.34.00.020

Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc

700.000,00

SUBTOTAL

 

 

998.265,60

2013.10.301.0056.2.988 – Atenção Básica – Saúde Bucal

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 1089

3.3.90.30.00.020

Material de Consumo

24.100,00

SUBTOTAL

 

 

24.100,00

2013.10.301.0056.2.046 – Viabilização do PSF/ Agentes comunitários e cuidadores

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 779

3.1.90.11.00.020

Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civíl

178.979,80

SUBTOTAL

 

 

178.979,80

2013.10.301.0056.2.903 – Farmácia Básica BL IV

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 834

3.3.90.30.00.020

Material de Consumo

1.240.155,37

Cód. Red. 782

3.3.90.30.00.024

Material de Consumo

243.966,94

Cód. Red. 835

3.3.90.30.00.000

Material de Consumo

250.930,68

SUBTOTAL

 

 

1.735.052,99

2013.10.301.0056.2.991 – Compensação de Especificidade Regional

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 1094

3.3.90.30.00.020

Material de Consumo

53.568,22

NOVA

4.4.90.52.00.020

Equipamentos e Material Permanente

108.200,00

Cód. Red. 1092

3.1.90.34.00.020

Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc

69.336,00

Cód. Red. 1093

3.3.90.36.00.020

Outros Serv. de Terc. – P. Física

12.000,00

Cód. Red. 1095

3.3.90.39.00.020

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

45.000,00

SUBTOTAL

 

 

288.104,22

2013.10.301.0056.2.990 – Co-finaciamento a Atenção Básica

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

NOVA

4.4.90.52.00.024

Equipamentos e Material Permanente

192.638,92

SUBTOTAL

 

 

192.638,92

2013.10.302.0056.2.058 – Centro de Especialidades odontológicas – CEO BL V

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

NOVA

3.3.90.39.00.020

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

108.000,00

Cód. Red. 377

3.3.90.30.00.020

Material de Consumo

15.007,96

SUBTOTAL

 

 

123.007,96

2013.10.303.0056.2.056 – Programa Farmácia Popular do Brasil – Bl II

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 373

3.3.90.39.00.020

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

79.250,05

Cód. Red. 372

3.3.90.30.00.020

Material de Consumo

20.000,00

Cód. Red. 371

3.1.90.34.00.020

Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc

50.000,00

SUBTOTAL

 

 

149.250,05

2013.10.302.0056.2.937 – Teto Financeiro MAC Global

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

NOVA

3.3.90.39.00.020

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

200.000,00

Cód. Red. 972

3.3.90.30.00.020

Material de Consumo

134.568,68

Cód. Red. 971

3.1.90.34.00.020

Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc

200.000,00

SUBTOTAL

 

 

534.568,68

2013.10.305.0056.2.909 – Programa de DST/AIDS

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

Cód. Red. 850

4.4.90.52.00.020

Equipamentos e Material Permanente

50.000,00

Cód. Red. 848

3.3.90.30.00.020

Material de Consumo

43.050,04

SUBTOTAL

 

 

93.050,04

2013.10.305.0056.2.050.000 – Organização da Vigilância de Saúde – BL III

CATEGORIA ECONOMICA DA DESPESA:

 

Cód. Red. 368

3.1.90.34.00.020

Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terc

20.000,00

 

Cód. Red. 351

4.4.90.52.00.020

Equipamentos e Material Permanente

118.691,00

 

Cód. Red. 349

3.3.90.39.00.020

Outros Serv. de Terc. – P. Jurídica

46.843,67

 

Cód. Red. 348

3.3.90.30.00.020

Material de Consumo

221.158,72

 

SUBTOTAL

 

 

406.693,39

Total

4.746.812,81

TOTAL GERAL

4.746.812,81

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são originados dos depósitos efetuados pela Secretaria Estadual de Saúde e Defesa Civil – SESDEC, e pelo Fundo Nacional de Saúde, conforme lançamentos contábeis, por Superávit Financeiro (exercício de 2009), com a finalidade a Assistência as Ações de Saúde, firmado entre o Município de Mesquita, o Estado do Rio de Janeiro e o Ministério da Saúde, e ao que norteia a Lei n.º 4.320, de 17/03/1964, conforme abaixo:

Parágrafo 1º - Pelo Superávit Financeiro das Contas do Bloco Financeiro da Atenção Básica - Contas de Repasse nº 11387-5, 7149-8, 25764-8, 25763-X PREF MUN MESQUITA /ATENÇÃO BÁSICA - Fonte de Recurso 020, conforme demonstração abaixo:

                                                                    SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009

ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

Saldo em 31/12/2009  (A)

1.925.556,97

Restos a Pagar ( B )

436.107,35

 

Superávit Financeiro (A) – (B)

1.489.449,62

Parágrafo 2º - Pelo Superávit Financeiro das Contas do Bloco Financeiro da Vigilância em Saúde - Contas de Repasse nº 11388-3, 7152-8, 17564-1, 28472-6 PREF MUN MESQUITA / VIGILÂNCIA EM SAÚDE - Fonte de Recurso 020, conforme demonstração abaixo:

                                                                    SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009

ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

Saldo em 31/12/2009  (A)

694.474,31

Restos a Pagar ( B )

227.242,42

 

 

*Dedução da Estimativa inicial 2010 (C )

 

60.538,50

 

Superávit Financeiro (A) – (B) – (C)

406.693,39

Parágrafo 3º - Pelo Superávit Financeiro das Contas do Bloco Financeiro Média e Alta Complexidade - Contas de Repasse nº 11389-1 e 7151-X / PM MESQUITA FNS BLMAC - Fonte de Recurso 020, conforme demonstração abaixo:

                                                                    SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009

ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

Saldo em 31/12/2009  (A)

1.893.286,42

Restos a Pagar ( B )

1.235.709,78

 

Superávit Financeiro (A) – (B)

657.576,64

Parágrafo 4º - Pelo Superávit Financeiro das Contas do Bloco Financeiro Farmácia Popular do Brasil - Conta de Repasse nº 25463-0 e 7153-6/ FARPOP-MS-MESQUITA  - Fonte de Recurso 020, conforme demonstração abaixo:

                                                                    SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009

ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

Saldo em 31/12/2009  (A)

156.288,50

Restos a Pagar ( B )

7.038,45

 

Superávit Financeiro (A) – (B)

149.250,05

Parágrafo 5º - Pelo Superávit Financeiro das Contas do Bloco Financeiro da Assistência Farmacêutica Básica – Medicamentos - Conta de Repasse nº 27.324-4 e 7148-X / AFB-MS-MESQUITA - Fonte de Recurso 020, 024, 000, conforme demonstração abaixo:

                                                                    SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009

ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

Saldo em 31/12/2009  (A)

1.790.647,60

Restos a Pagar ( B )

55.594,61                                                                                                                                                                                                                                         

Superávit Financeiro (A) – (B)

1.735.052,99

       

Parágrafo 6º - Pelo Superávit Financeiro da Conta de Repasse nº 34723-X / PM MESQUITA FNS AIDS - Fonte de Recurso 020, conforme demonstração abaixo:

                                                                    SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009

ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

Saldo em 31/12/2009  (A)

103.269,63

Restos a Pagar ( B )

10.219,59

       

 

Superávit Financeiro (A) – (B)

93.050,04

Parágrafo 7º - Pelo Superávit Financeiro da Conta de Repasse nº 05652-9 / PM MESQUITA INSUMO DIABETES - Fonte de Recurso 024, conforme demonstração abaixo:

                                                                    SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009

ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

Saldo em 31/12/2009  (A)

73.021,16

Restos a Pagar ( B )

49.920,00

       

 

Superávit Financeiro (A) – (B)

23.101,16

Parágrafo 8º - Pelo Superávit Financeiro da Conta de Repasse nº 33358-1 / P C F P – ATENÇÃO BÁSICA - Fonte de Recurso 024, 000, conforme demonstração abaixo:

                                                                    SALDO FINANCEIRO EM 31/12/2009

 

ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

 

Saldo em 31/12/2009  (A)

260.638,92

Restos a Pagar ( B )

0,00

 

 

 

*[i]Dedução da Estimativa inicial 2010 (C)

 

68.000,00

 

Superávit Financeiro (A) – (B) – (C)

192.638,92

 

TOTAL GERAL

4.746.812,81

             

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 30 de  julho de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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