ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 252, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 133.366,30 (Cento e trinta e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

07.01.10.302.0028.

Ações de Saúde

 

07.01.10.302.0028.2.210

Bloco de Custeio das Ações e Serv. Públicos de Saúde - BCASPS

 

3.3.90.39.00.00.1.635.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoas Jurídica

R$ 133.366,30

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................. R$ 133.366,30

 

Art. 2º. Para permitir a abertura de Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso provável excesso de arrecadação, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso II da Lei Federal 4320 de 1964.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 22 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:1EC32F95